Na sexta-feira, 04/09, os desembargadores integrantes das 2as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão julgaram a Ação Rescisória 36.586/2014 e decidiram, por 6 votos a 1, acolher o pedido constante dos autos de anular a incorporação dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Judiciário, representados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA. A  ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão no Governo Roseana Sarney e retomada pelo Governo Flavio Dino.

A reação da categoria foi imediata. Espontaneamente, os servidores do Judiciário protestaram às centenas no perfil do Governador Flavio Dino nas redes sociais FACEBOOK e TWITTER, protestando contra a posição de seu governo de dar continuidade à Ação Rescisória, que tem como consequência objetiva reduzir os salários da categoria em 1/5.

Ressalte-se que a parcela dos 21,7% foi incorporada aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão já foi objeto de nove decisões do Supremo Tribunal Federal, estando incorporada aos vencimentos da categoria há um ano e cinco meses.

A reação do servidores do Judiciário firme, contundente, destemida, coletiva e pública forçou o Governo e o Tribunal de Justiça a recuarem do seu propósito inicial, ainda que temporariamente, que era a retirada do 21,7% dos vencimentos da categoria.


Nas próximas horas, os vencimentos dos servidores do Judiciário serão pagos, mais este mês, ainda com a parcela dos 21,7% preservadas. Ponto para os servidores em sua luta contra uma ação, hoje, economicamente intempestiva e socialmente desastrosa. Esses valores já estão incorporados aos orçamentos de milhares de famílias de cidadãos trabalhadores maranhenses e também ao orçamento da própria instituição à qual os mesmos estão vinculados, a saber, o Tribunal de Justiça. Muito embora o governo do Maranhão, autor da ação rescisória, e os seis desembargadores que a julgaram procedente possam ver ainda razões jurídicas para dar continuidade a esse processo.

Fato é que tudo isso traz à baila uma verdade inalienável. Os servidores não devem nem a conquista e nem a manutenção dos 21,7% a qualquer governante de plantão. Não devem nada a Roseana Sarney e muito menos agora ao senhor Flavio Dino.

Roseana Sarney só implantou os 21,7%, apesar da vitória judicial obtida pelo SINDJUS-MA no Supremo Tribunal Federal, depois que foi representada criminalmente no Ministério Público, sob o pretexto de estar desobedecendo a uma decisão judicial transitada em julgado. Quanto a Flavio Dino, é o verdadeiro patrocinador da continuidade dessa ação rescisória contra o direito dos servidores do Judiciário e, por conseguinte, o principal responsável hoje por toda série de transtornos que desabaram em mais de 5 mil lares de trabalhadores do Judiciário Estadual. Flavio Dino apenas insiste em completar o intento nefasto de sua antecessora contra um direito reconhecido e concedido pelo STF aos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental. Até porque os analistas judiciários, ocupantes dos cargos de nível superior no TJ, já recebem os 21,7% desde MARÇO de 2006. Simples assim.

A instabilidade e a insegurança, todavia, persistem. O risco do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado efetivarem o seu intento de retirar os 21,7% dos vencimentos dos servidores do Judiciário persiste. Pois a decisão das 2as Câmaras Cíveis Reunidas ainda não foi anulada. Enquanto isso não acontecer, basta um descuido, uma distração, um descuido, dos servidores e de sua entidade de classe, o SINDJUS-MA, para que isso se concretize. Só que os servidores não baixarão a guarda e não darão trégua ao governo e nem a qualquer um, que tentar subtrair seus direitos.


A cobrança do SINDJUS-MA para que providenciada a imediata publicação do acórdão do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 se intensificará cada dia mais. Pois o sindicato quer exercer o seu direito de recorrer daquilo que considera ter sido um julgamento político de uma ação judicial, cujo deferimento pelas 2as Câmaras Cíveis Reunidas ter sido equivocado, anulando essa decisão nas instâncias superiores do Poder Judiciário Brasileiro.

Parabéns aos servidores do Judiciário pela vitória imposta ao Governo Flavio Dino, que foi a manutenção dos 21,7% nos contracheques da categoria ainda este mês. Firmes na luta e confiantes na nossa vitória em torno dessa matéria nos Tribunais Superiores, sigamos agora em frente atrás de nossas outras pautas. Pois direito não se pede. Direito se exige.