O Sindjus-MA protocolou, na última sexta-feira (26), junto ao Conselho Estadual do Trabalho (CET-MA), um requerimento que propõe a elaboração de proposta legislativa para anistiar todos os servidores públicos do Estado do Maranhão que participaram de movimentos grevistas, assim como entidades sindicais. A intenção do Sindjus-MA é que a proposta seja levada ao governador do Estado, Flávio Dino, que tem competência para deflagrar o processo legislativo para a concessão da anistia administrativa. Conforme o presidente do CET-MA, Joel Nascimento, a proposta do Sindjus-MA será discutida na próxima reunião do Conselho, no dia 7 de fevereiro.

“Estamos tentando mais uma vez, além da via judicial, da tentativa de composição, uma via legislativa para resolver esse passivo das greves”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, referindo-se à iniciativa do Sindicato. Artur Filho fez a entrega do requerimento ao presidente do CET-MA, Joel Nascimento, no dia 26 passado. “O requerimento do Sindjus-MA foi incluído para a discussão na próxima reunião do Conselho, no dia 7 de fevereiro. Nós vamos abrir esse debate e verificar qual a melhor forma de encaminharmos o pedido”, afirmou o presidente do CET-MA.

A anistia implica no ressarcimento de descontos salariais referentes aos dias de paralisação e que estes dias sejam considerados, para todos os efeitos legais, como efetivamente trabalhados. A ideia da direção do Sindjus-MA é que a anistia alcance todos os servidores públicos do Estado do Maranhão e não somente os do Poder Judiciário. “Deve valer para todo servidor público que tenha sido punido por motivo de greve”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

O Conselho Estadual do Trabalho é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, de composição tripartite e paritária de representantes dos trabalhadores, empregadores e Poder Público, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na gestão das políticas públicas de Trabalho e Renda, e na administração do Sistema Público de Emprego, no Maranhão.

No requerimento levado ao CET-MA, o Sindjus-MA fundamenta a iniciativa na Constituição Federal, na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário; e cita exemplos recentes, como a Lei 13.293, de 2016, que anistiou policiais e bombeiros que participaram de movimentos paredistas no Distrito Federal e nos Estados.

Apoio parlamentar

Por outro lado, Joel Nascimento, que também é presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil no Maranhão (CTB-MA), reuniu-se nesta terça-feira (30) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB). A reunião foi agendada pelo deputado Fernando Furtado (PCdoB) no intuito de apresentar a proposta de anistia administrativa e conseguir apoio do chefe do Legislativo para levá-la ao chefe do Executivo. Furtado também é defensor da ideia de anistiar os servidores públicos que participaram de movimentos paredistas. “Nós vamos aguardar o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, que ficou de levar a proposta ao conhecimento do governador”, afirmou Joel Nascimento. Outro diretor da CTB-MA, Júlio Guterres, também participou da reunião.

Para evitar conflitos futuros entre servidores e Poder Público, o Sindjus-MA também defende a criação de comissões permanentes de negociação entre os sindicatos e Poderes, como, no caso do Judiciário, já é uma das propostas de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores, a instalação de Comissão de Avaliação e Desenvolvimento das Carreiras.