Além da guerra interna a respeito da possibilidade de execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, outro tema foi destaque no dia de ontem no Supremo Tribunal Federal.


O ministro Luiz Fux retirou de pauta seis ações que questionavam a legalidade do pagamento do auxílio-moradia a magistrados e integrantes do Ministério Público. Fux remeteu o assunto para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão que está no âmbito a AGU (Advocacia Geral da União).

Tomada exatamente no tumultuado dia de ontem no Supremo, a decisão de Fux é uma espécie de coroação do apequenamento da mais alta corte de justiça do Brasil. O bate-boca entre Barroso e Gilmar Mendes criou uma cortina de fumaça que encobriu a gravidade da atitude de Fux. O Supremo fugiu mais uma vez das suas responsabilidades.

Fux, que deu a liminar há quase quatro anos garantindo a farra do auxílio-moradia no Judiciário, atendeu a um apelo corporativista da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para retirar as seis ações da pauta do Supremo. A AMB comparou o auxílio-moradia ao caso de um acordo sobre perdas com planos econômicos feito sob a coordenação da AGU. Aliás, o acordo dos planos demorou anos a ser feito.

Não há o que conciliar em relação a um pagamento de um benefício que fere a lei, sendo usado para burlar o teto salarial fixado pela Constituição. Era caso, sim, de uma decisão clara e rápida do STF. Mas o ato de Fux compra tempo e aposta no esquecimento do assunto. Contribui para a farra continuar em vigor, tirando proveito de um governo que tem baixa popularidade e, portanto, menos poder de força para lidar com o lobby do Judiciário.

A hipocrisia e a irresponsabilidade fiscal do Judiciário tiveram um dia de vitória. O Brasil saiu perdendo, porque, mais uma vez, privilegiados deram um jeito de continuar a abocanhar sem pudor dinheiro do orçamento que deveria ser gasto em investimentos públicos e políticas sociais.

Fonte: Blog do Kennedy