A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União). Em votação nominal realizada nesta terça-feira (4), o número de votos favoráveis à derrubada do veto, apesar do amplo empenho de entidades sindicais no sentido contrário, não foi suficiente. Para rejeitar o veto seria necessária a maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, os trabalhadores do setor público obtiveram vitória com 44 votos; mas na Câmara a derrota confirmou-se com 236 votos pela derrubada do veto presidencial e 69 a favor. Uma derrota histórica dos servidores públicos no Congresso Nacional.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), colaboradora do Projeto de Lei (PL 3831/2015) – que estabeleceria normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – lamenta o acovardamento e renúncia da Câmara dos Deputados de seu papel institucional.

“Ao não rejeitar o veto presidencial, a Câmara dos Deputados nega aos trabalhadores do setor público o principal mecanismo para evitar o recurso da greve nas negociações junto ao poder público, um claro atentado aos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está sendo inexplicavelmente negligenciada e, na prática, retirar dos servidores a regulamentação de negociação coletiva, vai na contramão do principal argumento para legitimar a aprovação da chamada reforma trabalhista: o fortalecimento da legitimidade das organizações sindicais junto aos seus representados. Não há como conduzir a atividade sindical, em sua plenitude, sem seu principal instrumento de negociação”, disse o presidente da Confederação, João Domingos Gomes dos Santos.

O PLS 397/2015 (na Câmara é 3831/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), estabelecia que os servidores e empregados públicos podem, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Confira a íntegra do texto final do PLS 397/2015.

Nas redes sociais, o diretor de Negociação Coletiva e Composição de Conflitos da CSPB, Sebastião Soares, orientou os trabalhadores do setor público sobre as eleições deste ano. “Os partidos PMDB, PPS, PV, PSC, PHS e PRB devem ser banidos dos votos dos servidores públicos. Eles impediram a negociação coletiva nos serviços públicos”, afirmou o líder sindical.



Como votaram os deputados e senadores maranhenses

Na Câmara Federal, apenas os deputados Pedro Fernandes (PTB), Waldir Maranhão (Avante) e Zé Carlos (PT) votaram a favor da negociação coletiva, isto é, pela derrubada do veto 44/2017. Já os deputados Alberto Filho, Hildo Rocha, João Marcelo Souza, estes do PMDB; e José Reinaldo (sem partido), votaram pela manutenção do veto total à negociação coletiva no serviço público, quer dizer, contra os servidores públicos.

O restante da bancada maranhense, os deputados Aluísio Mendes (PODE), André Fufuca (PP), Cleber Verde (PRB), Deoclides Macedo (PDT), Eliziane Gama (PPS), Júnior Marreca (PEN), Juscelino Filho (DEM) Luana Costa (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Victor Mendes (PSD) e Weverton Rocha (PDT) não votaram, o que, na verdade, contribuiu para a vitória do Governo Federal sobre os servidores público.

No Senado, onde a derrubada do veto venceu por 44 a 1, o único senador maranhense a votar foi Roberto Rocha (PSDB). Rocha votou pela derrubada do Veto 44/2017. Já João Alberto Souza (PMDB) e Pastor Bel (PRTB) abstiveram-se.

Com informações do Portal CSPB e dos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.