O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, que é relator de processo no qual o Sindjus-MA tenta reaver descontos nos vencimentos de servidores do Judiciário maranhense que participaram da greve de 2015, mandou intimar nesta segunda-feira (16), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que este se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre pedido de audiência de conciliação judicial feito pelo Sindicato. O despacho do ministro foi publicado nesta terça-feira (17). Para reaver os descontos, o Sindjus-MA propõe o mesmo procedimento adotado em relação aos servidores do próprio STF, que fizeram greve em 2015, mas já recuperaram os descontos por meio da reposição dos dias parados com aumento de produtividade.

O pedido do Sindjus-MA para a audiência de conciliação com o TJMA tem duplo fundamento. O primeiro é o novo Código de Processo Civil que estimula a solução dos conflitos por meio da conciliação em qualquer fase do processo. O segundo é a atenção para o fato de que o Governo Brasileiro subscreveu a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a negociação coletiva no serviço público e também estimula a solução de conflitos pela via da conciliação.

Para presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, a negociação é o caminho viável para a extinção do processo no STF. “Quando um ministro do STF chama as partes para resolver um processo judicial de greve pela via da negociação é porque isso é constitucionalmente e processualmente possível. O que nós esperamos é que o TJMA se permita finalmente resolver isso por meio da negociação. Todos os servidores estão na expectativa sobre qual decisão a Administração do presidente José Joaquim vai tomar”, afirmou.




Tentativas de negociação

Não é a primeira vez que o Sindicato tenta negociar os descontos de greve com o TJMA. Em 2015, os servidores da Justiça do Maranhão buscavam a reposição de perdas inflacionárias do ano de 2014, que significavam 6,3% de reajuste. A legalidade da greve foi judicializada e o impasse sobre os descontos arrasta-se até hoje.

No final de 2015, quando o desembargador Cleones Cunha tomou posse na presidência do TJMA, também assumiu o compromisso de pagar as perdas inflacionárias. E assim o fez, um ano depois, quando enviou para Assembleia Legislativa do Maranhão projeto de lei para o reajuste de 6,3%. Contudo, o desembargador não resolveu os descontos de greve e a matéria continuou judicializada.

Houve várias tentativas de conciliação no próprio TJMA e outra no CNJ. Todas frustradas. No CNJ, o então presidente Cleones Cunha participou da audiência de conciliação. O desembargador recebeu a proposta, mas condicionou sua implementação à apreciação do Pleno. Quando a matéria foi pautada no Pleno Administrativo, a posição que prevaleceu, acompanhando inclusive o voto do presidente Cleones Cunha, foi a de que não era possível referendar o acordo negociado no CNJ, porque a matéria estava judicializada.

Agora, no início da Administração do presidente José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em uma das primeiras reuniões entre a Diretoria do Sindicato e a nova Administração, quando foram apresentadas as pautas dos servidores, a devolução dos descontos e a extinção da judicialização também foi tratada. "A posição da Administração é que isso não poderia ser revisto sem que houvesse uma provocação judicial superior no sentido de reabrir o debate. Por isso fomos ao Supremo e conseguimos agora a sinalização positiva daquela Corte, bastando agora apenas a boa vontade do TJMA de se reconciliar plenamente com os servidores", explicou Aníbal Lins.

O Sindjus-MA propõe, como base do acordo, o mesmo procedimento adotado pelo Supremo em 2015, quando o Judiciário Federal fez uma greve que durou cinco meses. “Durou cinco meses, no mesmo ano, e eles já resolveram isso. O STF entendeu-se com seus servidores. Então, o que estamos propondo, para acabar com esse conflito judicial e político, é que o TJMA aceite o mesmo acordo que foi firmado para garantir a devolução dos descontos dos servidores do próprio STF, mediante a reposição dos dias parados por produtividade, o que seria um ganho para a própria Justiça e para a prestação jurisdicional”, afirmou.

Para Aníbal Lins, a medida do ministro Alexandre Moraes é um marco histórico para o Judiciário Brasileiro. “É a primeira vez, em homenagem ao princípio da solução dos conflitos pela via da conciliação judicial, que um ministro do STF se permite conduzir um processo de entendimento entre um Sindicato e uma instituição pública na qual ocorreu um episódio de greve. Eu me sinto muito grato e honrado por esse gesto do ministro Alexandre Moraes e confiante na boa vontade da Administração do presidente José Joaquim e também de seus pares, os desembargadores do TJMA, para a solução definitiva desse impasse”, concluiu Aníbal Lins.