A advogada do Departamento Jurídico do Sindjus-MA, Danielle Xavier, esteve em Brasília nesta semana para encaminhar demandas do Sindicato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal de Justiça (STF).

Na Corregedoria do CNJ, a advogada participou de audiência sobre ação relativa ao auxílio alimentação e auxílio saúde para magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Sindjus-MA foi tratar do seu ingresso como terceiro interessado no processo. Caso o CNJ mantenha o reajuste no auxílio alimentação e o auxílio saúde concedido pelo TJMA para juízes e desembargadores em índice muito superior ao reajuste concedido para os servidores, o Sindjus-MA quer do CNJ a recomendação de reajuste equivalente para os servidores. “É o princípio da isonomia. A fome é igual para todos. Não há razão para essa desproporção tão injusta. O valor pago para os magistrados é quatro vezes maior ao valor do auxílio alimentação recebido pelos servidores”, protestou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

A posição informada pela Corregedoria do CNJ é que a função do órgão restringe-se a apurar a legalidade, ou não, do reajuste do valor do auxílio alimentação e também do auxílio saúde concedidos aos juízes do TJMA. Mas o CNJ não poderá interferir na autonomia do Tribunal de fixar os índices do reajuste desses auxílios para os servidores. Também foi informado que não há previsão para o julgamento do mérito da legalidade, ou não, do índice adotado para reajuste dos auxílios dos magistrados do judiciário maranhense.

Acompanhada de diretores da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Danielle Xavier também foi levar o pedido do Sindjus-MA para que o CNJ edite Resolução, com abrangência nacional, determinando a todos os tribunais brasileiros que decretem de ofício sigilo judicial em processos nos quais figurem pessoas portadoras de doenças graves. O pedido foi protocolado pela CSPB no CNJ, desde 2015, e aguarda decisão. Pedido semelhante foi protocolado pelo Sindjus-MA ao presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, no dia 12 de janeiro de 2018. No CNJ, a informação repassada pelo Conselheiro Luciano Frota, atual relator do processo, é que o pedido vai estar pronto para ir ao Plenário já na próxima semana.

Supremo Tribunal Federal

Danielle Xavier também foi ao STF para tratar do Mandado de Segurança (MS) 35.651, ajuizado pelo Sindjus-MA para garantir o direito dos servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça do TJMA poderem ocupar cargos comissionados como qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos civis. O processo terá como relator o ministro Gilmar Mendes. Atualmente, por decisão do Pleno Administrativo do TJMA, a única função comissionada que um oficial de justiça pode ocupar é a de Coordenador da Central de Mandados de São Luís, ou da Central de Mandados de Imperatriz. “Essa situação não tem fundamento legal e fere princípios constitucionais. Mas ela foi confirmada pelo CNJ, razão da nossa insurgência e do ajuizamento do MS na Suprema Corte”, disse Danielle Xavier.

No STF, a advogada também tratou de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4746, ajuizada pela CSPB a pedido do Sindjus-MA, que atua no processo como AMICUS CURIAE, contra dispositivo que legaliza do desvio de função no TJMA. A ADIN está com o ministro Celso de Melo, concluso para julgamento e com parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao provimento do pedido das entidades sindicais. Danielle Xavier foi pedir urgência no andamento da ação.
 
Por fim, a advogada foi ao gabinete do ministro Dias Toffoli também requerer urgência, mas para o julgamento de MS 33.393 que é contra ato omissivo da Presidência do CNJ. O MS visa garantir a publicação da Recomendação 41/2012 do próprio CNJ, dando assim eficácia à decisão de Plenário do Conselho para que todos os tribunais do país incluam, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, dotação específica para a reposição constitucional das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O MS também tem parecer da PGR favorável à concessão da segurança pleiteada pelo Sindjus-MA.