A Diretoria do Sindjus-MA, representada pelo presidente em exercício, George Ferreira, e pelo secretário-geral, Márcio Luís Andrade, participou, nesta quarta-feira (26), do Coletivo Jurídico da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), realizado em Manaus (AM). O objetivo do encontro foi debater os desafios enfrentados pela categoria – referente às matérias previdenciárias e vencimentos dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário Estadual. O Coletivo, realizado pela primeira vez na atual gestão da Fenajud, aconteceu em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (Sintjam) e contou com ampla participação das entidades sindicais filiadas.
 
O Coletivo Jurídico da Fenajud trouxe três palestrantes que trataram das matérias de maior impacto na vida dos trabalhadores da Justiça. Entre os temas estavam os acordos salariais; a data base comum; a judicialização de matérias previdenciárias; o Recurso Extraordinário 565089 - que versa sobre indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e ainda debateram sobre o reajuste da alíquota de Previdência para Servidores Públicos. Além disso, eles realizaram alguns encaminhamentos que podem ser aplicados pelos sindicatos com o intuito de fortalecer a base.
 
O evento iniciou com a discussão sobre a alternativa de não judicialização de matérias previdenciárias e o acionamento do Tribunal de Contas local. O Dr. Samuel Cavalcante da Silva, advogado do Sintjam-AM, fez um relato sobre a situação no estado e como os assessores jurídicos podem agir nesses casos. As entidades presentes tiveram a oportunidade de falar sobre a situação em diferentes estados.
 
Perdas inflacionárias
 
Durante o encontro, as assessorias jurídicas debateram sobre o Recurso Extraordinário (RE) 565089 – que versa sobre indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. A pauta foi conduzida pelo palestrante Dr. Felipe Monerat Solon. O tema trata da questão da reposição inflacionária e a possibilidade das ações de indenização por falta de pagamento da mesma. A discussão geriu em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de repercussão geral, e que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, explicou que o julgamento dessa ação vai impactar em todas as ações de pedido de indenização por falta de pagamento de reposição inflacionária. “Se o entendimento do STF for que não temos direito a entrar com ação de indenização quando não receber reposição inflacionária paga pelo governo, porque isso pode impactar nas economias dos estados, os servidores poderão ficar com os salários congelados sem ter mais como recorrer a ter pelo menos a questão da indenização já que a reposição inflacionária não é paga”, demonstrou preocupação.
 
Em maio deste ano, a Diretoria do Sindjus-MA juntamente com representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) estiveram em Brasília para audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, para tratar do pedido de preferência para o julgamento do Mandado de Segurança nº 33.393, de autoria do Sindjus-MA, que visa que seja determinada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a publicação da Recomendação nº 41, aprovada em 2012, e que trata da inclusão dos valores no orçamento anual dos tribunais, necessários para garantir a reposição das perdas inflacionárias dos servidores.
 
“O Sindjus-MA aguarda posicionamento final do Supremo sobre a matéria que não foi julgada pela ministra Carmen Lúcia. Uma nova audiência está sendo marcada, provavelmente para outubro, com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para que isso seja julgado porque o nosso próprio mandado de segurança é para que o CNJ determine aos tribunais cumprir a reposição anual das perdas inflacionárias conforme o preceito constitucional estabelece”, confirmou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
Com o tema em discussão, Márcio Luís Andrade, fez intervenções durante o evento, explicando sobre o andamento do pedido de pagamento das reposições das perdas inflacionárias aos servidores da Justiça do Maranhão, que acumuladas desde 2015, alcançam o percentual de 16,7%. “Estamos aguardando que o Tribunal de Justiça do Maranhão conclua o procedimento de elaboração dos cálculos relativos ao impacto orçamentário para darmos início às negociações. O Tribunal poderá aplicar a reposição inflacionária ainda este ano”, informou.
 
A alíquota previdenciária e a importância dos debates
 
O outro tema debatido durante o Jurídico da Fenajud foi o Reajuste da Alíquota de Previdência para Servidores Públicos. O advogado Rudi Cassel, do Escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues, falou sobre a situação no âmbito dos trabalhadores do judiciário estadual. Foram demonstradas em painéis e também com a contribuição de alguns advogados presentes no evento, como essas reformas vão impactar na vida do servidor. “Hoje até se cogita o medo que se tem de os trabalhadores não poderem mais ter o direito constitucional à aposentadoria”, avaliou o secretário-geral do Sindjus-MA.
 
Para o coordenador de assuntos jurídicos da Fenajud, Wagner Ferreira, “O encontro foi de alto nível técnico e todos os palestrantes trouxeram várias reflexões acerca dos temas. Os participantes puderam, assim, ampliar o conhecimento sobre os temas de forma a organizar a luta sindical nacionalmente”, declarou.
 
“O Coletivo Jurídico da Fenajud serviu para ampliar as discussões em torno das preocupações envolvendo os trabalhadores do Poder Judiciário a nível nacional. Embora, cada estado tenha suas particularidades quanto às lutas travadas pela melhoria de vida do servidor, as questões previdenciárias e de reposições inflacionárias tramitam nas instâncias superiores e as resoluções afetarão a todos. Por isso, precisamos acompanhar e unir forças em defesa do trabalhador”, destacou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
O encontro, entre outros pontos, resultou na deliberação para a criação do Núcleo de Estudo de Direito Previdenciário que tem o intuito de conhecer a realidade de cada estado. A proposta será submetida ao Conselho de Representantes para reconhecimento e homologação. Também ficou definido o acompanhamento da repercussão geral sobre as indenizações por falta de pagamento da reposição inflacionária aos servidores da Justiça.
 
O advogado da Fenajud, Dr. Gabriel Arão, acredita que a nova proposta da Fenajud, de promover maior integração entre as entidades e assessorias jurídicas, vai ser bem acolhida pelas entidades sindicais. “A proposta é que o espaço seja de conciliação, diálogo e unidade entre as entidades para que a haja uma luta unificada. O que acontece no Nordeste pode ser o que esteja acontecendo no Sul. Vamos criar um grupo de estudo para tratar dessas questões previdenciárias e outras demandas que envolvem questões judiciais que podem resultar em melhorias na vida dos servidores da justiça”.
 
Além do Sindjus-MA, participaram do encontro: Sindiju-PA, Sintjam-AM, Sindijus-PR, Sintaj, Sinjusc, Sindjustiça-RN, Sinjus-MG, Sindjustiça-CE, Sinjur, Serjal, Sindijudiciário-ES, Sinjap, Serjusmig e Sindjustiça-RJ.