O Sindicato dos Advogados do Maranhão (SAMA) declarou apoio e decidiu se unir ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) na sua iniciativa de cobrar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providências contra a inadimplência do Governo do Estado do Maranhão com relação ao repasse de valores constitucionais mensais para o pagamento de precatórios judiciais, como também contra a passividade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em relação a esse atraso que já vem desde julho de 2018.
 
O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, esteve na tarde de ontem (20), na sede do SAMA, para agradecer o apoio da entidade e se colocar à disposição para outras ações conjuntas de interesse comum. Ele foi recebido pelo presidente da SAMA, Mozart Baldez, e pelo diretor Victor Rabello Abdala, oportunidade na qual trataram sobre a união das duas entidades de classe para garantir o cumprimento das obrigações tanto do Governo do Estado quanto do Tribunal de Justiça do Maranhão com relação aos pagamentos dos precatórios.
 
Para o presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão, Mozart Baldez, a representação para o repasse devido de verbas para pagamento dos precatórios é também de interesse social. “O objetivo do nosso ingresso nessa representação é favorecer não só os advogados do Maranhão, mas a todos. Pois o Sindicato defende os direitos de todos os cidadãos, a aplicação da lei e o respeito à Constituição”, destacou
 
Baldez também defende a união de forças entre as entidades em face do cumprimento de direitos constitucionais. “Acho importante a união porque há um enfraquecimento das entidades e dos trabalhadores. Então nós temos que nos unir em causas comuns, pois a União, os estados e os municípios passaram a ser os maiores caloteiros do país. Eles não pagam os precatórios, eles não pagam as dívidas e nós temos que cobrar”, reforçou.
 
Victor Rabello Abdala explica que o SAMA ingressou como terceiro interessado na defesa da classe, levando em consideração que grande parte da advocacia depende exclusivamente dos honorários advocatícios para sobreviver, e também por agir em defesa da lei, uma vez que o Estado é o primeiro que deve cumprir a lei.  “Já que a determinação do pagamento de precatórios vem da lei, não existe outra alternativa senão agir de acordo com a Constituição Federal. Por essas razões, pela alta relevância da questão para os advogados, servidores públicos e também para a sociedade em geral é o que o SAMA se aliou ao Sindjus-MA na busca do pagamento dos precatórios pelo Estado do Maranhão”, afirmou o diretor do Sindicato dos Advogados do Maranhão.
 
O Sindjus-MA está entrando em contato com todas as entidades que têm precatórios a receber para atuarem juntos no CNJ.  “O repasse de verbas para o pagamento de precatórios não tem como único interessado o Sindjus-MA, mas todo cidadão que está levando calote do Governo do Estado com a conivência do Tribunal de Justiça do Maranhão” declarou Aníbal Lins.
 
Sobre o Pedido de Providências
 
O Sindjus-MA apresentou, no dia 11 de fevereiro, um pedido de providências (0000981-92.2019.2.00.0000) ao ministro Humberto Martins no qual denunciou o atraso nos repasses constitucionais de valores para o pagamento de precatórios e a inércia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
 
Na última terça-feira (19), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu cinco dias de prazo para que o TJMA, preste informações sobre reclamação levada pelo Sindjus-MA à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

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CNJ dá cinco dias de prazo para que TJMA apresente informações sobre atrasos no pagamento de precatórios