O subsecretário estadual de Planejamento e Orçamento, Marcelo Duailibe (foto), anunciou, nesta terça-feira (26), durante audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), que o Governo do Estado pretende contrair empréstimo de R$ 600 milhões para pagar precatórios atrasados desde 2014. Apesar do anúncio da operação de crédito, que depende da aprovação da Assembleia Legislativa, restaram muitas dúvidas a respeito do empenho e da capacidade do Estado para a efetivação dos pagamentos. Atualmente o Estado do Maranhão possui mais de nove mil credores e dívida em precatórios superior a R$ 1 bilhão. O vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, acompanhou o debate.

O objeto da audiência pública convocada pela OAB-MA foi discutir e também cobrar o pagamento dos precatórios acumulados. Conforme o presidente da entidade, Thiago Diaz, um relatório com as informações trocadas durante a audiência será entregue ao corregedor-geral do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, que está em São Luís desde a segunda-feira para realizar inspeção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Além do relatório, a OAB-MA também vai protocolar novo pedido de sequestro de valores do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados.

A audiência foi aberta pelo presidente da Associação de Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA), advogado Danilo Silva da Canhota (foto). A ACPEMA foi fundada em fevereiro de 2018 e em fevereiro de 2019, após pedidos de informações ao Governo do Estado e ao TJMA que, conforme o advogado, ficaram sem resposta, a entidade pediu o sequestro de R$ 155 milhões do Estado. O montante é relativo a parcelas mensais, que o Estado é obrigado a depositar em conta especial do TJMA para o pagamento de precatórios – por determinação constitucional – mas que estão atrasadas desde julho de 2018.

Até junho de 2018, a parcela era de R$ 16 milhões. E de julho em diante, o valor deveria ser de R$ 22 milhões. Além do atraso de nove meses no pagamento das parcelas, as discussões também abordaram a capacidade de o Estado atualizar o pagamento de precatórios até 2024, prazo dado pela Emenda Constitucional 99/2017, que institui o regime especial de pagamento de precatórios.

Segundo levantamento da ACPEMA, apesar dos pagamentos realizados pelo Estado entre 2015 e 2018 (em mais de R$ 500 milhões, conforme o subsecretário Marcelo Duailibe), o montante da dívida permanece superior a R$ 1 bilhão, com a inscrição de novos precatórios. “Se o número de credores não diminui e o montante da dívida também não, o Estado não vai conseguir pagar até 2024”, argumentou Danilo da Canhota.

Segundo a ACPEMA, entre os mais de nove mil credores do Estado, a maioria é formada por pessoas físicas que aguardam o pagamento de precatórios alimentares, os quais decorrem de ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Algumas esperam há dez anos ter seus direitos concretizados com o recebimento desses valores cujo pagamento fora determinado em decisões judiciais transitadas em julgado.

“A Associação tem um caráter plural. Nós sabemos das dificuldades e estamos aqui para dialogar. Nós pleiteamos o pagamento, mas, principalmente, o cumprimento das leis. Os credores precisam de alguma resposta”, afirmou Danilo da Canhota.

Empréstimo

O subsecretário estadual de Planejamento e Orçamento, Marcelo Duailibe (foto), assumiu a palavra logo após o advogado Danilo da Canhota. Duailibe buscou demonstrar o esforço do Governo do Estado para o pagamento de precatórios. Ele comparou o período de 2012 a 2014, quando o Estado teria destinado apenas R$ 38 milhões para essa finalidade; e o período de 2015 a 2018, já na gestão do governador Flávio Dino, quando foram utilizados mais de R$ 500 milhões. “Nós conseguimos aumentar o volume de pagamento em meio a uma crise financeira e fiscal”, ressaltou.

Contudo, ele não soube explicar qual a origem desses valores, se das receitas do Estado, ou se oriundos de depósitos judiciais, o que seria importante para saber se o Governo está cumprindo o que determina o regime especial de pagamento de precatórios. O regime prevê que o Estado deve destinar um duodécimo de suas receitas correntes líquidas à parcela mensal para pagamento de precatórios.

Duailibe também destacou que o Governo conseguiu a redução de 55% na inscrição de novos precatórios de 2015 para cá; e que desde o início da gestão Dino, o Governo procurou orientações do Ministério da Fazenda para administrar essa dívida.

Uma das saídas seria a contratação de empréstimo, o que está previsto na Emenda Constitucional 99/2017. Segundo disse Duailibe ao público presente à audiência, a princípio, a realização do empréstimo não foi possível, porque “a operação de crédito não estava regulamentada”. Agora o Governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo autorização para contratar empréstimo de R$ 600 milhões com essa finalidade.

Correição no TJMA


Estiveram presentes à audiência (foto), parlamentares, procuradores, advogados e representantes de sindicatos e associações de diversas categorias que têm precatórios a receber. Entre estes, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), George Ferreira, que acompanhou atentamente o debate.

Ferreira lembrou que o Sindicato entrou com Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 11 de fevereiro passado, cobrando resposta do Poder Judiciário Maranhense ao pedido de bloqueio de R$ 124 milhões para pagamento de precatórios (Processo administrativo Nº 14952/2017-TJMA).

No 19 de fevereiro, o corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, intimou o TJMA a prestar informações sobre a reclamação do Sindicato. E o Tribunal repassou a informação de que o processo havia sido encaminhado ao Ministério Público Estadual, que acabou não emitindo parecer dentro do prazo.

Após o pedido do Sindjus-MA, o ministro Humberto Martins também decidiu sobrestar o PA 14952/2017-TJMA até o término da correição que a Corregedoria Nacional de Justiça está realizando no TJMA desde a segunda-feira passada. Um dos focos principais da inspeção é o pagamento de precatórios.


“Esperamos que após a correição sejam tomadas as medias necessárias para garantir o pagamento dos precatórios. Nós estamos vigilantes na defesa dos direitos de nossos filiados e servidores da Justiça que também são credores de precatórios do Estado do Maranhão”, afirmou Ferreira.