A Diretoria do Sindjus-MA protocolou, nessa segunda-feira (16), requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, solicitando a criação da Comissão de Implantação e Avaliação do Plano de Cargos dos Servidores do Poder Judiciário, nos termos do art. 29, da Lei Estadual nº 11.690/2022.

Conforme publicação do Diário Oficial do Estado, disponibilizado no último sábado (14), o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (PCCV) foi sancionado pelo governador do Estado do Maranhão, no dia 11 de maio de 2022.

O Artigo 29, da Lei Estadual nº 11.690/2022, dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação e Implantação do PCCV pelo Tribunal de Justiça do Maranhão:  

“Art. 29. Fica criada no Tribunal de Justiça a Comissão de Implantação e Avaliação do Plano de Cargos dos Servidores do Poder Judiciário composta por cinco membros: um desembargador, indicado pelo presidente, que a presidirá; o diretor de Recursos Humanos; o diretor Financeiro; e dois representantes dos servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores.”

Para tanto, a Diretoria Plena do Sindjus-MA, conforme deliberação em reunião, realizada no dia 12 de maio, indicou para compor a referida Comissão, o presidente da entidade, George Ferreira (auxiliar judiciário) e o tesoureiro Márcio Luís Andrade (oficial de justiça).

“Considerando que a implantação do PCCV é uma demanda urgente e de grande relevância para os servidores da Justiça do Maranhão, pois foi trilhado um longo caminho desde 2015 até aqui, é de suma importância que o TJMA estabeleça, imediatamente, à criação da referida Comissão, para que possamos concretizar esse momento tão esperado por todos. Assim como foi dada celeridade ao envio do projeto à Assembleia e feito pedidos para sua rápida tramitação e aprovação por aquela Casa, também queremos que a criação da comissão venha culminar na implementação do PCCV dentro do Tribunal”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira (foto).