A aprovação do Requerimento de Urgência nº 2399/2026 ao Projeto de Lei (PL 1893/2026) pelo Plenário da Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na luta histórica dos servidores públicos brasileiros pelo direito à negociação coletiva. Com a urgência aprovada, a proposta passa a tramitar diretamente em plenário, dispensando a análise obrigatória pelas comissões temáticas da Casa e acelerando sua apreciação pelos parlamentares.

O PL 1893/2026 regulamenta dispositivos da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando a negociação coletiva e fortalecendo a representação sindical dos servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB acompanha a matéria desde o início de sua tramitação e tem desempenhado papel estratégico na construção política que tornou possível o avanço da proposta. Após anos de debates e impasses envolvendo a regulamentação integral da Convenção 151, a entidade defendeu uma nova abordagem legislativa: fragmentar a implementação da norma internacional em projetos específicos, adequados à realidade política do Congresso Nacional.

A estratégia buscou concentrar esforços, inicialmente, no reconhecimento do direito à negociação coletiva no setor público, considerado um dos pilares mais importantes da Convenção e aquele com maior viabilidade de aprovação na atual conjuntura política.

Agora, com a urgência aprovada, a CSPB avalia que o momento exige uma mobilização ainda mais intensa das entidades representativas dos servidores em todo o país.

Para o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, a conquista obtida na Câmara representa apenas uma etapa de uma batalha que exigirá forte pressão política até a aprovação definitiva da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

“Conquistamos um passo importante, mas a luta está longe de terminar. Este é o momento de intensificarmos nossa atuação política junto aos deputados e senadores, nos gabinetes de Brasília, nos escritórios regionais, nas redes sociais e também nas ruas. Precisamos mostrar ao Parlamento que os servidores públicos brasileiros estão mobilizados e atentos à tramitação deste projeto histórico. A negociação coletiva é um direito reconhecido internacionalmente e chegou a hora de transformá-lo em realidade para milhões de trabalhadores do serviço público”, convocou João Domingos.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do Governo na Câmara, Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB-BA). A relatoria da matéria está sob responsabilidade do Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE).

Para a CSPB, o novo cenário exige a participação ativa de federações, sindicatos e lideranças do funcionalismo público em uma ampla agenda de articulação institucional e mobilização social, visando assegurar uma tramitação favorável e uma aprovação tranquila da proposta nas duas Casas Legislativas.

A entidade reforça que a regulamentação da Convenção 151 representa um avanço democrático nas relações de trabalho no setor público, criando mecanismos permanentes de diálogo entre governos e servidores e fortalecendo a construção de soluções negociadas para os desafios da administração pública brasileira.
 

Fonte: Secom/CSPB