PEC 63: Senado pode aprovar pagamento de quinqüenios para magistrados e desembargadores

Está na pauta da sessão deliberativa do Senado da próxima quarta-feira, 8/10, a votação em primeiro turno da PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013, de autoria do Senador Gim Argello (PTB-DF) e que cria uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício”, que garante um Adicional por Tempo de Serviço (ATS), equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica – até o máximo de 35%. Ou seja, institui o pagamento de qüinqüênios para a magistratura.

POSIÇÃO DA FENAJUD

Representantes dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), que estiveram reunidos na quarta-feira (17/9), em Brasília, diante do cenário nacional de desigualdade na valorização das carreiras dos servidores em relação à dos magistrados, deliberaram deflagrar uma ampla mobilização contra a aprovação da PEC 63/13.  A aplicação desse adicional para magistrados passará a vigorar sobre o novo teto salarial do funcionalismo de R$ 35.919.

O posicionamento da FENAJUD contrário ao ATS está apoiado em vários aspectos. Quanto à questão ética, a concessão do Adicional aumenta a desigualdade e a falta de transparência no processo de discussão. Do ponto de vista jurídico, afronta o teto constitucional. Sob olhar do gestor, gera um benefício sem contrapartida, além de permitir o uso do tempo de serviço prestado em outros cargos; e, ainda, sob aspectos orçamentários, expõe claramente o risco de estourar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os tribunais, inviabilizando toda a estrutura administrativa do Poder Judiciário nos estados.

O impacto financeiro global que a PEC 63 trará aos estados também foi decisivo para o posicionamento da Federação. No total, os subsídios pagos aos magistrados, membros do Ministério Público e dos membros ativos dos Tribunais de Contas foram estimados no valor de R$ 1,84 bilhão. Para proventos e pensões, a estimativa chegou a R$ 1,33 bilhão, causando um impacto final nos estados brasileiros de R$ 3,17 bilhões de reais.

Diante desses dados, fornecidos por organizadores do movimento Não Vai Ter PEC 63 – que estiveram presentes em parte do encontro – foram deliberadas algumas ações. Os dirigentes de todos os estados devem ficar atentos às datas e aos contatos telefônicos que devem ser feitos nos próximos dias para garantir o cumprimento simultâneo de cada uma das medidas aprovadas. “Se a PEC 63 for aprovada, os tribunais passarão por sérias restrições orçamentárias e não poderão sequer realizar concursos públicos. É uma das maiores irresponsabilidades fiscais que já vimos”, afirma Valter Macedo, presidente da Fenajud.

Entre as deliberações estão:

- DIVULGAÇÃO DE NOTA DA FENAJUD CONTRÁRIA À PEC,

- REUNIÃO DE TODOS OS PRESIDENTES DE SINDICATOS PARA PRESSÃO JUNTO AO SENADO,

- ADESÃO AO MOVIMENTO #NãoVaiTerPEC63/2013,

- ATO PÚBLICO NOS ESTADOS DIA 29/10/2014  - DURANTE A SEMANA DO SERVIDOR.

Para chegar à deliberação de aderir à luta contra a PEC 63, os representantes dos sindicatos dos servidores do Judiciário nos estados apresentaram brevemente o cenário local, cujos repertórios são claramente parecidos. Logo, os desafios também são semelhantes, como no caso das seguintes pautas: problemas de limite e divisão do bolo orçamentário; cumprimento de leis, como a Data-Base; concessão de direitos previstos pela Constituição; implementação e respeito aos planos de carreiras; direito de negociação; revisão dos auxílios; e vários outros que parecem querer sabotar a evolução na carreira ou mesmo a simples permanência do servidor nos tribunais, como, por exemplo, as ameaças de aumento de jornada, que vêm ocorrendo em alguns estados.