CNJ: Sindjus-MA consegue parecer favorável aos reajustes dos auxílios alimentação e saúde

29/03/2019 | 20:45 - matéria visualizada 2859 vezes
Ministro Humberto Martins, juiz auxiliar Miguel Alvarenga, Aníbal Lins e o advogado Natan ChavesO Sindjus-MA obteve parecer favorável da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à autorização dos reajustes nos auxílios alimentação e saúde, bem como ao projeto de reposição de perdas inflacionárias dos servidores da Justiça do Maranhão. O parecer é resultado de petição do Sindicato – com base no Pedido de Providência 0009879-65.2017.2.00.0000 – para que houvesse a desvinculação entre os reajustes e a Recomendação 31 emitida pela Corregedoria do CNJ em dezembro passado. A Diretoria do Sindicato aguardava a posição do Controle Interno do CNJ desde meados de março, quando findou o prazo para que o parecer fosse emitido.

A sugestão para a autorização dos reajustes foi assinada no último dia 27 pelo secretário de auditoria do CNJ, Anderson Rubens de Oliveira Couto. Ele concordou com a tese do Sindicato de que a Recomendação 31/2018 é voltada para a magistratura. “Parece ser notório o fato de que a mencionada Recomendação é voltada para a magistratura, mas não para os servidores dos tribunais de todo o país, inclusive servidores federais”, afirmou, no texto do parecer.

O secretário de auditoria do CNJ também destacou que os servidores são beneficiários de equiparações, simetrias e paridade, por meio de ações judiciais, cuja extensão administrativa de efeitos é vedada. E o fato de que estes não possuem o poder de autoconcessão de benefícios.

Por fim sugeriu: “diante do exposto, sugerimos que, qualquer que seja a decisão de encaminhamento quanto ao benefício dos magistrados, seja autorizado o pagamento dos reajustes concedidos aos servidores da justiça do Estado do Maranhão”.

Confira o parecer na íntegra

Plenário vai decidir

No início da semana, o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade (foto), esteve em Brasília para acompanhar assuntos de interesse dos servidores da Justiça do Maranhão, inclusive para cobrar o andamento desse processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Retornou com o parecer favorável.

Enquanto isso, o presidente do Sindicato, Aníbal Lins, reunia-se, em São Luís, com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Nessa ocasião, o corregedor informou que não decidirá monocraticamente sobre nenhum pedido de reconsideração, tanto feito por entidade de servidores, quanto de magistrados, e que levará o caso para decisão colegiada do plenário do CNJ.

O ministro Humberto Martins também informou que já pediu ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffolli, que coloque o processo na pauta para julgamento.
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