Sindjus-MA vai ao CNJ pedir manutenção do pagamento da GAJ

3/07/2020 | 13:17 - matéria visualizada 1216 vezes
O Sindjus-MA protocolou, nesta quinta-feira (3), Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005132-67.2020.00.0000) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no qual requer a manutenção da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) durante a permanência do trabalho remoto ordinário e extraordinário. A suspensão do pagamento da gratificação foi determinada na Portaria-GP – 4502020, publicada no último 5 de junho.

O Art. 2º, inciso III, da Portaria-GP – 4502020, trata da suspensão da GAJ “até que seja permitida a presença física de servidores no turno de oito horas de expediente, excluídos os servidores do setor de Tecnologia da Informação que atualmente desenvolvem trabalhos fundamentais para implementação de projetos estratégicos do Tribunal de Justiça do Maranhão”.

Na avaliação da Diretoria do Sindjus-MA, ainda que o objetivo da Administração do TJMA, que é apontado no caput do mesmo Art. 2º da Portaria-GP – 4502020, tenha sido a adoção de providências para o combate às consequências econômicas da Pandemia de COVID-19, é totalmente ilegal, injusto e desproporcional imputar esse prejuízo ao servidor e retirar-lhe verba de natureza alimentar.

Outra justificativa para a suspensão da GAJ que é contestada pela Diretoria do Sindjus-MA é a alegação de que não é possível auferir a carga de trabalho do servidor em regime de teletrabalho. “Não concordamos com a tese de que Tribunal não tem como medir as duas horas a mais que o servidor deve cumprir para receber a GAJ. O próprio Tribunal normatizou que a GAJ é compatível com o teletrabalho", afirma o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira.

No PCA, o Sindjus-MA é representado pelos advogados Andre Fonseca Roller e Felipe de Oliveira Mesquita, do Escritório Torreão & Roller, em Brasília, que é associado ao Escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advocacia e Consultoria. André Roller, juntamente, com a advogada Teresa Arruda Alvim, atuou na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, na qual o Governo do Maranhão tentava suspender processos em curso na Justiça do Estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% aos servidores públicos estaduais.

A petição inicial demonstra que o próprio TJMA reconhece a compatibilidade da GAJ com o regime de teletrabalho e estabelece critérios objetivos para isso. Por exemplo: no Art. 5º da Resolução 29/2017: “o servidor optante pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), poderá solicitar o regime de teletrabalho, sendo a sua meta acrescida de, no máximo, 30 % (trinta por cento) em relação à média de processos realizados por servidores com jornada de 06 (seis) horas diárias”.

Urgência

O Sindicato tem urgência em resolver essa questão. Antes de ingressar com o PCA no CNJ, no dia 6 de junho, imediatamente após a publicação da Portaria-GP – 4502020, o Sindjus-MA solicitou e reiterou pedido de audiência com o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Serejo (Processo Nº 19899/2020), para tratar do assunto e buscar alguma solução.

“Nós solicitamos audiência para discutir a questão e também fizemos um pedido de manutenção do pagamento da GAJ diretamente à Administração, que está desde o dia 19 na Assessoria Jurídica da Presidência, mas ainda não foi expedido nenhum parecer”, explicou Ferreira sobre a decisão de buscar uma solução por meio do CNJ. “O Sindicato possui legitimidade para a negociação coletiva garantida pela Constituição Brasileira, assim como pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público e da qual o Brasil é signatário”, acrescentou.

O pedido de manutenção das GAJ (Processo Nº 18156/2020), citado acima pelo presidente em exercício do Sindjus-MA, foi protocolado no dia 8 de junho.

Diante de tal situação de urgência para os servidores, e da falta de respostas aos requerimentos, o Sindjus-MA decidiu buscar no CNJ a manutenção do pagamento da GAJ durante a permanência do trabalho remoto ordinário e extraordinário no TJMA, assim como no período de jornada reduzida para retorno gradual das atividades presenciais em razão da Pandemia de COVID-19.

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