TJMA rejeita recurso do Sindjus-MA no julgamento da Ação Rescisória dos 21,7%

31/07/2020 | 13:44 - matéria visualizada 682 vezes
Advogado Pedro Duailibe no julgamento, por teleconferência, da tese preliminar dos embargos infringentes do Sindjus-MA na Ação Rescisória dos 21,7%A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu continuidade, na manhã desta sexta-feira (31), ao julgamento dos Embargos Infringentes (Nº 10.138/2016) do Sindjus-MA na Ação Rescisória (Nº 17.465/2016), ajuizada pelo Estado do Maranhão, para impedir o pagamento dos retroativos dos 21,7% aos servidores da Justiça Estadual.
 
O Sindjus-MA perdeu a Ação Rescisória nas Câmaras Cíveis reunidas e recorreu à Seção Cível do TJMA para tentar reverter a decisão. No julgamento de hoje (31), a corte por maioria, 10 votos a 4, votou pela rejeição da tese preliminar do Sindjus-MA de que não cabe ação rescisória quando a matéria é controvertida no Tribunal.

Dessa forma, o próximo passo da Assessoria Jurídica do Sindjus-MA é entrar com embargos de declaração, conforme explica o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas:
 
“Nós pedimos a prevalência do voto divergente do desembargador Marcelino Everton por meio desses Embargos Infringentes que acolheu a preliminar de não cabimento da rescisória e, no mérito, a rejeição da rescisória. O relator desembargador, Jorge Rachid, acolheu a tese preliminar do Sindjus de não cabimento da ação rescisória. Esta preliminar, no entanto, foi rejeitada no julgamento de hoje. O Sindjus-MA vai entrar com embargos de declaração, pois entendemos que se julgou apenas a preliminar e não o mérito, também objeto dos embargos infringentes”, disse o assessor jurídico do Sindjus-MA, Pedro Duailibe.

Para garantir êxito, o Sindjus-MA vai ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de  Justiça para julgamento dos retroativos dos 21,7%. 

O índice de 21,7% foi incorporado aos vencimentos dos servidores do Judiciário em Lei proposta pelo TJMA. O julgamento do processo atual é relativo somente aos valores retroativos decorrentes dos 21,7% aos servidores filiados do Sindjus-MA.

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