TJMA nega Mandado de Segurança sobre acúmulo de cargos e Sindjus-MA deve recorrer da decisão

23/09/2020 | 14:55 - matéria visualizada 1483 vezes
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu continuidade na manhã desta quarta-feira (23), durante Sessão Plenária Jurisdicional, por videoconferência, ao julgamento do Mandado de Segurança - 0802452-96.2020.8.10.0000 - impetrado pelo Sindjus-MA sobre Processos Administrativos Disciplinares (PADs) por acúmulo de cargos a cerca de 300 servidores do TJMA. Na última sessão 09/09, o julgamento foi adiado devido ao pedido de vista da desembargadora Nelma Sarney, que hoje (23/09) apresentou voto divergente ao da relatora, pela permissão da acumulação de cargo dos servidores do judiciário dentro dos termos estabelecido pela lei. No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça, por 12 votos a 7, decidiu pela denegação da segurança pleiteada pelo Sindjus-MA.
 
Em seu voto, (divergente ao da relatora desembargadora Maria das Graças que acolheu parecer ministerial), a desembargadora Nelma Sarney destacou precedentes favoráveis a acumulação de cargos, entre os quais o julgamento no qual o Tribunal Pleno decidiu pela possibilidade de acumulação de cargos pelos técnicos ministeriais. “Então, diante de diversos precedentes desta Corte, no sentido da possibilidade de acumulação de cargos pelos técnicos do Ministério Público Estadual, o então procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, exarou decisão em processo administrativo, estendendo a decisão a todos os processos com objeto idêntico e possibilidade da acumulação de cargos pelos técnicos ministeriais. Qual a distinção que possibilitaria conceder a ordem para os técnicos ministeriais e não concedê-la aos técnicos judiciários que exercem funções idênticas?”, questionou a desembargadora.
 
Nelma Sarney defendeu que simplesmente não há distinção fundamentada de forma que em se tratando de casos idênticos, o direito deve ser aplicado da mesma forma. Os precedentes proferidos pelos tribunais trazem em seu bojo uma força normativa que deve ser aplicada aos futuros e análogos, como o ora julgado. E dessa forma, proferiu seu voto: “Então, assim com base nesses precedentes e não havendo distinção ou ações que fundamentem a superação do entendimento. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, permitindo a acumulação de cargos pelos servidores técnicos judiciários e auxiliares judiciários. Permitindo-se, contudo, com base no princípio da autotutela, que a administração verifique sempre a compatibilidade do horário”, declarou Nelma Sarney.
 
Após o proferimento do voto divergente, o desembargador José Luiz Almeida, que já havia votado com a relatora, reforçou seu voto pela denegação da ordem afirmando que não cabe mandado de segurança, defendendo a análise por meio de procedimento administrativo para apuração de caso a caso.
 
A diretoria do Sindjus-MA, orientada pela Assessoria Jurídica, vai aguardar a publicação do acórdão para tomar as providências cabíveis. “Vamos aguardar a publicação do acórdão e recorrer da decisão. Os servidores podem consultar os advogados do Sindjus-MA para buscar orientação tanto nessa ação, quanto nos seus processos individuais referente ao acúmulo de cargos”, disse o presidente em exercício do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.
 
Auxiliar judiciário
 
Durante o julgamento, ao contestar a afirmação da desembargadora Nelma Sarney quanto à Lei de Organização Judiciária, o desembargador Cleones Cunha manifestou-se rebatendo a natureza técnica das funções exercidas pelos auxiliares judiciários.
 
A Diretoria do Sindjus-MA se solidariza com os auxiliares judiciários que comprovadamente exercem as mesmas funções dos técnicos judiciários, e para tanto, são servidores reconhecidamente capacitados. Dessa forma, a direção entende que as atribuições dos cargos são regulamentadas pela Resolução 03/2007 e pelo Provimento 22/2009, o que comprova atribuições diferentes da fala do desembargador. "Sem essa força de trabalho, a produtividade alcançada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão seria completamente comprometida", destacou o presidente em exercício do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.
 
Entenda o caso

O Sindjus-MA ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar visando a suspensão de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, assim como a manutenção dos cargos acumulados legalmente há vários anos. A assessoria jurídica do Sindjus-MA defende a natureza técnica dos cargos exercidos por auxiliares e técnicos judiciários do TJMA, uma vez que a acumulação está dentro do que é permitido em Lei, isto é, de um cargo técnico com mais um de professor, quando há compatibilidade de horários.

Em dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, considerando a Portaria TCE/MA N° 360/2019, notificou vários servidores, ocupantes de cargo técnico judiciário - apoio administrativo ou auxiliar judiciário, para que se manifestassem sobre vínculo com outro órgão público estadual ou municipal. Os servidores apresentaram suas justificativas perante o TJMA informando que seus casos se enquadrariam na importante exceção do artigo 37, XVI, alínea b da Constituição Federal:
 
“Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: [...] b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”.
 
Como forma de proteger o direito dos servidores, que comprovadamente possuem compatibilidade de horários e cargas horárias dentro do limite legal (60 horas semanais), o Sindjus-MA ingressou, com um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar visando a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), buscando a manutenção dos cargos acumulados legalmente, até que haja uma decisão judicial sobre a matéria por parte do judiciário brasileiro, e ainda discutir o mérito da ação que é o direito líquido e certo constante na caracterização dos cargos como técnicos em decisões de tribunais superiores e do próprio pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.
  
O presidente em exercício do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, está à disposição dos servidores para o caso de dúvidas ou para qualquer informação adicional: (98 99163-8377).
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