Consignados: Sindjus-MA protocola no STF pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADI 6475

29/09/2020 | 13:51 - matéria visualizada 551 vezes

O Sindjus-MA protocolou, nesta terça-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, que trata da suspensão da eficácia das Leis Estaduais 11.274/2020 e 11.298/2020, as quais regulamentam a suspensão dos descontos em folha de pagamento, em razão de empréstimo consignados, em decorrência da pandemia da Covid-19.
 
A Lei 11.274/2020 determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A mesma lei também estabeleceu que, encerrado o estado de emergência pública, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão e afasta a incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas.
 
O Sindjus-MA vai ingressar na referida ação, afim de que os servidores não tenham prejuízo, uma vez que no dia 18 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia Lei 11.274/2020 do Estado do Maranhão. Com a decisão, as parcelas de empréstimos voltaram a ser descontadas de servidores do judiciário. A medida liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, será submetida a referendo do Plenário.
 
“A medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na prática, retorna os descontos dos empréstimos consignados. Diante disso, ainda vai ter o julgamento de mérito, que vai ser levado a plenário. O Sindjus-MA ingressou com o pedido de terceiro interessado, na qualidade de Amicus Curiae, para prestar esclarecimentos em favor da categoria. Como a lei é universal dentro do estado do Maranhão, o benefício se estende a toda sociedade, tanto na época favorável a suspensão dos descontos, quanto agora desfavorável com a retomada desses descontos”, avaliou o advogado do Sindjus-MA, Fernando Antonio Reis Silva.  
 
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, argumentou que a norma usurpa a competência da União para legislar sobre a matéria e a iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização da administração pública. Também afirmou que, por alterar contratos válidos, a lei estadual afronta a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da proporcionalidade e a livre iniciativa.
 
Artur Estevam Filho, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA“O Sindjus-MA continua a atuar em todas as instâncias na busca pelos direitos de seus filiados, as decisões prolatadas nessa ação irão repercutir em toda a categoria dos servidores do judiciário maranhense. Ciente disso, o jurídico do sindicato está empenhando em buscar a decisão mais benéfica para nossa categoria”, disse o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho.
 
O advogado do Sindjus-MA, Fernando Antonio Reis Silva, observa que o Sindjus-MA é única entidade maranhense que entrou com um pedido de participação no processo, sendo que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, tem dois Amicus Curiae que a apoiam, ou seja, que pleiteiam pela retomada dos descontos, que são o Banco Central e a Organização das Cooperativas de Crédito.
 
Fernando Antonio Reis Silva, advogado do Sindjus-MA“Além do Estado do Maranhão e da Assembléia Legislativa, que são a outra parte na ação, que vão defender os aspectos jurídicos formais - a constitucionalidade da lei, o Sindjus-MA vai observar a transcendência e relevância sócio-econômica da questão, para assim fazer um contraponto em defesa do cidadão, em defesa do trabalhador. Até porque no próprio pedido de ingresso, dos outros dois interessados, eles alegam que o servidor público não teve redução de vencimentos, que não teve nenhum prejuízo durante a pandemia, que por isso, os descontos têm que continuar. Então, a gente destaca, e aí até comprova, e junta documentos que não é bem assim. Demonstramos que houve sim um prejuízo para o servidor. Nós tivemos normativos do TJMA que suspenderam o pagamento da GAJ, o pagamento de hora extra e o adicional de permanência. Então, tudo isso são integrantes da remuneração que foram suprimidos nesse momento havendo um claro prejuízo, fora os gastos inerentes ao teletrabalho. Então, é um prejuízo que está demonstrado e que precisa ser pesar na decisão a respeito da lei”, destacou o advogado.
 
Segundo Fernando Antonio Reis Silva é importante contestar o autor da ADI 6475 quanto à alegação de calote com relação à suspensão dos empréstimos consignados. “Não é um calote. A lei estadual veio apenas possibilitar uma renegociação. Suspende o pagamento agora, os credores, os bancos, não vão deixar de receber e o servidor não vai deixar de pagar. Agora, o servidor não pode ser penalizado, exatamente nesta hora. Então, a proposta é que ou se dilua as parcelas ou se jogue para o final do contrato, mas o banco em nenhum momento vai deixar de receber, e tão pouco é a vontade do servidor deixar de pagar. Um outro balanço que a gente faz, traz um paralelo com a ADI das mensalidades escolares em que o sindicato representativo das escolas pugnou pela inconstitucionalidade da lei. E o STF como uma medida de prudência decidiu manter a lei, levar a decisão ao plenário sem conceder a medida cautelar, ou seja, a lei em relação às escolas se manteve vigente até que se tome uma decisão em definitivo. Com isso, entendemos que são situações completamente semelhantes. Então, da mesma forma, que se concede esse desconto na lei, por que não se concede também a suspensão desses consignados? É um questionamento tem que ser respondido”, ressaltou.

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