O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, determinou, nesta terça-feira (7), a criação de uma comissão de servidores, que será presidida pelo diretor-geral do Tribunal, Carlos Anderson Ferreira, e cujo objetivo é editar proposta para nova resolução que regulamentará o custeio de diligências de oficiais de justiça e comissários da infância e juventude.

A Decisão GP 4613/2022 atende a requerimento do Sindjus-MA para o cumprimento de acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do mês de abril passado, que, em Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000), movido pelo Sindjus-MA, reconheceu a ilegalidade do não pagamento de diligências acima do limite de 150 mandados no período entre a revogação do artigo 6º da Resolução TJMA 31/2017 e a edição da Resolução 52/2019, que estabeleceu valor fixo para o custeio de diligências para oficiais de justiça e comissários.

A decisão do presidente em exercício do TJMA também atende à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça para alterar a regra adotada na Resolução TJMA nº 52/2019 e garantir o pagamento diretamente proporcional à quantidade de diligências efetuadas.

Conforme determinou o presidente em exercício Ricardo Duailibe, a Comissão de servidores terá prazo de 45 dias para concluir a formulação da proposta de nova resolução. O Sindjus-MA indicará o tesoureiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, – que é oficial de justiça, e que acompanhou o PCA desde o início, em 2018 – para representar o Sindicato na Comissão.

“A criação dessa comissão é mais um passo nesse longo caminho para o reconhecimento dos direitos dos oficiais de justiça e comissários. Nós vamos acompanhar e participar dos trabalhos da Comissão e vamos buscar orientação necessária. Já fiz contato com diretor-geral Carlos Anderson Ferreira, informei que o Márcio Luís Andrade será o nosso representante na comissão. O Márcio é oficial de justiça e foi responsável, desde o início, por acompanhar o processo no CNJ. Em eventual necessidade de substituição, eu serei o substituto e nós dois seremos assessorados pelo Escritório Cezar Britto, em Brasília. Vamos fazer tudo para essa nova resolução venha atender aos anseios dos oficiais de justiça e dos comissários, em cumprimento à decisão do CNJ”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.