Justiça do Trabalho extingue ação movida contra o Sindjus-MA

12/08/2022 | 16:31 - matéria visualizada 309 vezes
Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão. Foto/reprodução

A juíza do Trabalho Tália Barcelos Hortegal, em sentença proferida nesta quinta-feira (11), extinguiu ação ajuizada pelo oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Anibal da Silva Lins, contra o Sindjus-MA na qual o servidor solicitava amplo e total acesso a documentos e informações relativas à prestação de contas da atual Diretoria do Sindicato sobre o exercício financeiro de 2021. Na mesma ação, a magistrada julgou improcedente pedido de Anibal Lins para que a Justiça do Trabalho determinasse a realização quinzenal de reuniões dos membros da Diretoria Executiva para exame de receitas e autorização das despesas a serem executadas.

Sobre o primeiro pedido, conforme a sentença, a juíza observou que a documentação apresentada pelo Sindjus-MA demonstra que foi possibilitado o acesso do autor e de todos os filiados do Sindicato aos documentos referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2021 antes da realização da Assembleia Geral de Prestação de Contas, inclusive, com disponibilização prévia no Portal da Transparência do Sindjus-MA e divulgação em todos os canais de comunicação da Sindicato. 

A sentença também observa que houve convocação de toda a Diretoria Executiva, incluindo Anibal da Silva Lins – que é secretário-geral do Sindicato, eleito junto com a atual Diretoria – para reunião ordinária da Diretoria Plena, em 19 de março de 2022, para deliberação sobre a Assembleia de Prestação de Contas do Exercício de 2021, que viria a ocorrer no dia 26 daquele mesmo março.

Nessa reunião foi exibida toda a prestação de contas e documentos fiscais e contábeis aos membros da Diretoria presentes, os quais analisaram a documentação e puderam dirimir dúvidas. “O autor, embora convocado para a reunião, não compareceu e não justificou sua ausência”, diz o texto da sentença. Ainda assim, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos dessa mesma ação, o autor teve acesso à documentação contábil, o que ficou demonstrado por imagens, vídeos e notificação judicial.

A sentença destaca ainda que a Assembleia de Prestação de Contas do Exercício de 2021, ocorrida em 26 de março de 2022, resultou na aprovação das contas do exercício financeiro do ano de 2021 por votação dos 199 filiados do Sindjus-MA presentes.

Com relação ao primeiro pedido de acesso à documentação da prestação de contas do exercício de 2021, a juíza Tália Hortegal considerou que houve perda de objeto da ação em razão da ausência de interesse processual. “... Restou comprovado que o autor teve acesso e pode examinar integralmente a documentação contábil relativa à prestação de contas do exercício de 2021 e antes da ocorrência da Assembleia Geral de aprovação das referidas contas, em 26/03/2022, a qual, ressalta-se, resultou na aprovação das contas do exercício financeiro de 2021, concluo que não há mais como subsistir a presente pretensão, uma vez que o direito pleiteado se encontra satisfeito...”.

Reuniões

Já na análise do pedido de determinação da realização das reuniões ordinárias quinzenais dos membros da Diretoria Executiva para exame das receitas e autorização das despesas a serem executadas pelo Sindjus-MA, a juíza do trabalho ressaltou a vedação constitucional ao Poder Público de intervir e interferir na organização sindical e julgou improcedente a solicitação de Anibal Lins.

“Ressalte-se que qualquer decisão deste juízo no sentido de impor ao Sindicato a apreciação de determinada matéria durante as reuniões da Diretoria Executiva quando não há expressa previsão em seu Estatuto Social implicaria em flagrante interferência estatal na organização interna da entidade, bem como nos procedimentos e deliberações dos seus órgãos gestores, uma vez que ampliaria o sentido as disposições estatutárias, o que é vedado pela Constituição Federal, a teor do art. 8º, I da CF/88”, concluiu a magistrada.

A decisão ressalta que a atuação da Justiça perante as entidades sindicais só se legitima excepcionalmente, no caso de desrespeito aos princípios constitucionais, ilegalidade ou ofensa às normas estatutárias. “O que não se verificou no presente caso, não podendo o Estado-Juiz interferir em questões internas quando estas estiverem de acordo com a administração sindical, em respeito ao princípio da autonomia sindical”, afirma a sentença.

A magistrada também ressalta que o Sindjus-MA juntou apresentou as atas de reuniões da Diretoria Executiva realizadas ao longo de 2021 e demonstrou a existência de calendário anual com as datas de todas as reuniões quinzenais da Diretoria Executada, já designadas para o ano de 2022. Ou seja, que não se configura nenhuma violação das disposições estatutárias do Sindicato.

Presidente do Sindjus-MA, George Ferreira“Essa decisão da Justiça do Trabalho é mais uma decisão que demonstra, claramente, que o Sindicato tem sido conduzido com total transparência de maneira a assegurar aos nossos filiados o conhecimento das informações e decisões da Diretoria sobre como os recursos do Sindicato estão sendo investidos, isto é, de forma correta e sempre conforme o desejo dos próprios filiados que são ouvidos na Assembleia de Planejamento Orçamentário, em pesquisas de opinião e, diretamente, nas suas comarcas”, comentou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

“Os investimentos que temos feito retornam aos nossos filiados, por exemplo, com uma Assessoria Jurídica competente e atuante, em convênios que trazem vantagens e benefícios na aquisição de produtos e serviços, como planos de saúde e odontológicos; e nas reformas da Sede Administrativa em São Luís e das Sede Sociais na Raposa e em Imperatriz”, concluiu.
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