Confira as proposta da Reforma Estatutária votadas na Assembleia Geral Itinerante do Sindjus-MA

18/09/2022 | 17:34 - matéria visualizada 545 vezes
O Sindjus-MA fez uma série de publicações no perfil do Sindicato no Instagram para detalhar as alterações no Estatuto Social do Sindjus-MA e no Código de Ética que a atual Diretoria do Sindicato está propondo e que serão levadas à apreciação dos filiados na Assembleia Geral Itinerante, que iniciou no dia 19 de setembro, pelas  Comarcas de Bequimão e São Bento.

O Portal Sindjus-MA reuniu essas postagens e montou uma publicação única que concentra o detalhamento de todas as propostas.

O alvo da primeira proposta é o artigo 2º do Estatuto do Sindjus-MA que define os objetivos e prerrogativas do Sindicato. A Diretoria do Sindjus-MA quer acrescentar o inciso XIII para incluir “o combate ao racismo, à homofobia e a toda forma de discriminação ou violação dos direitos humanos” entre os objetivos do Sindicato.

A segunda proposta visa alterar os incisos IV e V do artigo 3º que passariam a ser incisos III e IV. Trata-se de uma simples correção na listagem dos órgãos do Sindjus-MA cuja sequência numérica está equivocada.

No artigo 5º, que trata da composição da Assembleia Geral do Sindjus-MA, a proposta é fazer uma atualização simples no § 2º, inciso I que, atualmente, faz referência à Lei 8.715, de 2007; quando já deveria referir-se à Lei 11.690, de 2022, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores do Poder Judiciário.

TRANSFORMAÇÃO DE SECRETARIAS EM DIRETORIAS

As alterações nos artigos 4º e 12º estão relacionadas à proposta de transformação das atuais Secretarias do Sindjus-MA em Diretorias. O objetivo dessa proposta é tornar o processo deliberativo do Sindicato mais amplo e participativo.

Do artigo 4º, que dispõe sobre o mandato da Diretoria do Sindjus-MA, seriam suprimidos os “Secretários”, tendo em vista que, ao artigo 12º, que lista os membros da Diretoria Executiva, seriam acrescentados todos os atuais secretários, o que significa, caso essa proposta tenha aprovação dos filiados, que todos os secretários passariam a ser diretores do Sindicato.

Atualmente, as dez Secretarias do Sindjus-MA são definidas apenas como órgãos auxiliares da Diretoria Executiva. A intenção é incluí-las no processo deliberativo da entidade e tornar ainda mais democrática e participativa a tomada de decisão no Sindicato.

A mudança no artigo 12º também acrescenta duas novas Diretorias ao organograma administrativo do Sindjus-MA: a Diretoria de Combate ao Assédio Moral, Sexual, Preconceito, Violência e Discriminação e a Diretoria de Assuntos Socioambientais.

Essa proposta mostrou-se necessária tanto pelas demandas que chegam ao Sindicato, como pela necessidade da difusão de políticas públicas que combatam o assédio e a discriminação e que promovam a preservação ambiental.

A transformação das Secretarias em Diretorias também implicaria na REVOGAÇÃO dos artigos 20 e 21 do atual Estatuto.
 
ASSEMBLEIA GERAL PRESENCIAL, ONLINE OU HÍBRIDA

A Diretoria do Sindjus-MA também propõe mudanças no artigo 6º, que, em seu caput, trata da reunião da Assembleia Geral; e, no §2º (imagem 2), da competência para convocar a Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato.

Outra proposta é que a Assembleia Geral do Sindjus-MA possa reunir-se de maneira presencial, virtual ou híbrida e que o presidente do Sindicato possa convocar Assembleia Geral Extraordinária.

E há mais duas alterações simples nos artigos 18º e 19º. Os cargos de Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, caso aprovadas essas alterações, passariam a ser chamados de Diretor Financeiro e Segundo Diretor Financeiro.

Os artigos 13º e 14º tratam das competências da Diretoria Executiva e do presidente do Sindjus-MA, respectivamente.

No artigo 13º, as atribuições constantes nos incisos IV e V – de firmar convênios e nomear comissões, representantes ou grupos de trabalho – serão transferidas da Diretoria Executiva para o presidente do Sindicato, no artigo 14º.

Por outro lado, outras duas atribuições foram acrescentadas à Diretoria Executiva, no artigo 13º: homologar pedido de renúncia e declarar vacância de cargos nos casos de renúncia ou falecimento.

Estas mudanças atendem a uma necessidade de gestão e também à necessidade de definição sobre de quem seriam as atribuições criadas nos § 2º e § 4º do artigo 72º, que trata da vacância de cargos na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Conselho de Representantes.










MAIS TRANSFORMAÇÃO DE SECRETARIAS EM DIRETORIAS
As propostas de que trataremos agora iniciam uma série de modificações no texto do Estatuto que são relativas à transformação das Secretarias em Diretorias.

O artigo 22º, por exemplo, define a competência da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Esta, se aprovada a mudança, passará a ser chamada de Diretoria de Assuntos Jurídicos. Nesse exemplo específico, a redação do artigo 22º também foi melhor organizada com a criação de três incisos.

Duas novas atribuições foram acrescentadas à pasta: a atuação conjunta com a Diretoria de Imprensa para promover orientações aos servidores e a mediação entre servidores filiados no caso de conflito de interesse.




Caso os filiados aprovem a transformação das Secretarias em Diretorias, uma série de alterações no texto do Estatuto serão necessárias para a simples substituição da nomenclatura, em outras palavras, será preciso trocar secretaria por diretoria ou secretária ou secretário por diretor ou diretora no texto do Estatuto.

É o que será necessário fazer na sequência entre os artigos 23º e 31º que definem as competências das secretarias do Sindjus-MA. 






Ao artigo 2º do Estatuto do Sindjus-MA, que define os objetivos e prerrogativas do Sindicato, a Diretoria do Sindjus-MA quer acrescentar o inciso XIII para incluir o combate ao racismo, à homofobia e a toda forma de discriminação ou violação dos direitos humanos.
 
Esse objetivo é contemplado também no artigo 12º, que define o organograma administrativo do Sindjus-MA, com a criação da Diretoria de Combate ao Assédio Moral, Sexual, Preconceito, Violência e Discriminação e a Diretoria de Assuntos Socioambientais.

Se aprovada a criação da nova Diretoria de Combate ao Assédio Moral, Sexual, Preconceito, Violência e Discriminação, também será necessário acrescentar o artigo 31º A ao Estatuto. Esse novo artigo estabelece as competências dessa nova Diretoria em três incisos.

Outra proposta importante da Diretoria do Sindjus-MA é a criação da Diretoria de Assuntos Socioambientais, incluída em mais um inciso no artigo 12º, que define o organograma administrativo do Sindjus-MA. 

Se aprovada a criação dessa nova Diretoria será necessário definir suas atribuições e competências o que será feito com o acréscimo do artigo 31ºB ao Estatuto Social do Sindjus-MA.

Para o artigo 32º são propostas duas alterações: uma no caput e outra no inciso X desse artigo. A primeira alteração é um simples ajuste que torna mais clara a referência que o caput do artigo 32º faz ao seu § 4º, que versa sobre a eleição dos representantes regionais.

A segunda alteração é a correção de um erro: a retirada de Penalva do inciso X que lista as Comarcas que pertencem à Regional X do Sindjus-MA. Na verdade, Penalva já consta no inciso VI entre as Comarcas da Regional VI.

Há também três alterações simples nos artigos 34º, 38º e 40º.

A primeira, no inciso I do artigo 34º, que trata das competências e atribuições do Conselho Fiscal do Sindjus-MA, é uma correção no texto. Do jeito que está, o texto dá a entender que as reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal ocorrerão a cada três meses. A correção deixa claro que as reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente e que as reuniões extraordinárias ocorrerão a qualquer tempo.

A segunda alteração é a inclusão de um parágrafo único no artigo 38º, que trata da manutenção dos benefícios do Sindicato para dependentes de filiados em caso de morte deste. O parágrafo único prevê outras situações em que esses benefícios devem ser mantidos aos filiados, como em caso de licença sem vencimento, demissão judicializada, pedido de reintegração e outros, desde que o filiado mantenha o pagamento da mensalidade sindical.  

Por fim, o artigo 40º, que trata dos direitos dos Associados, ganha mais o inciso V, que deixa claro que o associado pode renunciar a cargos e encargos para os quais tenha sido escolhido e eleito.

ELEIÇÕES GERAIS DO SINDJUS-MA

A Pandemia de COVID-19, que chegou ao Brasil e ao Maranhão no início de 2020, desorganizou o calendário eleitoral do Sindjus-MA. O estado de calamidade e as medidas de isolamento social adotadas naquele momento obrigaram ao adiamento das Eleições Gerais do Sindjus-MA sucessivas vezes.
 
Todo esse processo foi acompanhado pela Justiça do Trabalho e as condições de segurança sanitária para que as Eleições fossem realizadas, presencialmente, só foram alcançadas em novembro daquele ano, no dia 4.

Lembremos que o Estatuto Social do Sindjus-MA, como está hoje, prevê que as Eleições Gerais para a escolha de nova Diretoria, Conselhos Fiscal, de Ética e de Representantes Regionais ocorram trienalmente na primeira semana do mês de abril. Ainda conforme o Estatuto, a posse da nova Diretoria deve ocorrer até 30 dias depois da proclamação do resultado final pela Comissão Eleitoral.

Temos então a seguinte situação: a atual Diretoria tomou posse somente no dia 19 de novembro de 2020, portanto, caso as Eleições Gerais 2023 sigam o calendário previsto no Estatuto Social, a atual gestão teria um mandato com duração de apenas dois anos e cinco meses.

Enquanto que o artigo 4º do Estatuto Social diz que “o mandato da Diretoria Executiva, dos Secretários, do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética será de 3 (três) anos de duração”.

Para reorganizar o calendário eleitoral do Sindicato, a Diretoria propõe a alteração da data das Eleições Gerais para a segunda semana de novembro e que a nova Diretoria eleita tome posse em janeiro de 2024. Para isso será necessário alterar a redação do artigo 43º.

Essa proposta também leva em consideração a 34ª ata da Comissão Eleitoral do Sindjus-MA, de 10 de novembro de 2020, que deixou claro que a atual Diretoria do Sindicato foi eleita “para mandato que se inicia em 19 de novembro de 2020 e se encerra em 18 de novembro de 2023”.

A proposta de alteração na data das Eleições Gerais, portanto, resolveria essa questão da duração do mandato da atual gestão, que concluiria os três anos previstos no Estatuto e reorganizaria o calendário eleitoral para as demais Eleições Gerais do Sindjus-MA.

URNA

A Diretoria do Sindjus-MA propõe que as Eleições Gerais do Sindicato sejam realizadas, preferencialmente, por urna convencional. Atualmente, o Estatuto aponta a urna eletrônica como instrumento preferencial para a realização das Eleições Gerais. A proposta é inverter essa priorização. Por que fazer essa mudança?

Não que a urna eletrônica não seja segura, mas existem dificuldades para utiliza-las, como depender da Justiça Eleitoral, que precisa ter urnas disponíveis para emprestar ao Sindicato; e há também gastos expressivos com a logística para distribuir as urnas eletrônicas nas comarcas de todo o Maranhão.

Caso essa proposta seja aprovada será necessário alterar o caput do artigo 47º.

CRITÉRIO DE DESEMPATE

No artigo 52º, a alteração faz uma mudança no critério de desempate entre as chapas concorrentes nas Eleições Gerais do Sindjus-MA. Atualmente, em caso de empate, vence aquela chapa em que o presidente “for mais antigo no serviço público estadual”.
 
Tendo em vista que o Sindjus-MA é o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão, a Diretoria considera mais pertinente que o critério de desempate seja favorável àquela chapa “cujo candidato a presidência possuir maior tempo de efetivo exercício de serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Maranhão”.

Já a mudança no inciso I do artigo 56º é uma simples adequação deste artigo à proposta de inclusão de parágrafo único no artigo 38º. Se aprovada esta alteração, o parágrafo único vai mencionar “mensalidade sindical”.

Duas mudanças são propostas para o artigo 71º, que dispõe sobre o Conselho de Ética do Sindjus-MA. A primeira mudança é uma simples adequação à proposta de transformar todas as secretarias do Sindicato em Diretoria. Caso essa proposta seja aprovada, será necessário alterar o § 1º do artigo 71º para suprimir a palavra “secretários”. 

Já a outra mudança recai sobre o § 8º que trata das competências do Conselho de Ética. Nesse caso, a Diretoria do Sindjus-MA quer acrescentar a realização de “trabalho educativo e preventivo sobre os princípios e valores éticos que respaldam a atuação do Sindicato” entre essas atribuições.

CONSINDJUS-MA

A Diretoria do Sindjus-MA propõe a instituição do Congresso dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – CONSINDJUS-MA. Atualmente não há previsão de realização do CONSINDJUS-MA no Estatuto Social do Sindicato.

A principal finalidade do Congresso seria dar maior transparência e legitimidade ao processo de definição da Política de Atuação do Sindjus-MA, a qual seria delineada por meio do debate de questões específicas da categoria, do funcionamento do serviço público, do desenvolvimento social e do programa de trabalho do Sindicato.

Em seguida ocorreriam a deliberação dos delegados eleitos nas Comarcas para representar a totalidade dos filiados do Sindjus-MA.

Para instituir o CONSINDJUS-MA será necessário acrescentar um capítulo inteiro ao Estatuto – Capítulo XV. Na imagem acima mostramos apenas os caputs dos dois primeiros artigos desse capítulo: Artigo 75º A e Artigo 75º B, que tratam da realização do Congresso e dos seus objetivos. Restam ainda mais três artigos que tratam das competências do Congresso, dos membros da Diretoria como delegados natos e da eleição dos delegados.

Clique aqui para ver o texto da proposta do Capítulo XV na íntegra: 

Caso o novo Capítulo XV, que dispõe sobre a realização do CONSINDJUS-MA seja aprovado e incluído no Estatuto Social do Sindjus-MA, será necessário transformar o capítulo seguinte em “Capítulo XVI – Das disposições transitórias”.

Para o artigo 80º é sugerida apenas uma alteração para dar maior clareza texto que trata de remuneração a membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que venha a ser demitido do serviço público por motivo de perseguição.

Por fim, o artigo 81º institui o Prêmio Agnaldo Nunes de Oliveira, de valorização do servidor da Justiça, e que teve sua primeira edição realizada em março deste ano.

 
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