Diretoria de RH do TJMA opina pela viabilidade da conversão de licenças-prêmio em pecúnia

28/09/2022 | 16:29 - matéria visualizada 1285 vezes
Palácio Clóvis Bevlácqua

O Processo 71382022 que trata da conversão em pecúnia de Licença-Prêmio por Assiduidade para os servidores do Poder Judiciário do Maranhão, e no qual o Sindjus-MA ingressou como terceiro interessado, teve nova movimentação nesta quarta-feira (20).

No DESPACHO-DRH-33642022, a diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Milena Vieira de Oliveira, reforçou a viabilidade – e a necessidade – da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas para servidores em atividade.

O despacho ressalta que a quantidade de férias e licenças-prêmios não usufruídas torna inviável a redução desse passivo por meio do gozo destas, “pelo fato de tal fruição possuir potencial de ocasionar a deficiência, ou mesmo a descontinuidade, da prestação dos serviços jurisdicionais”.

Com cautela, a diretora de RH também ressalta que compete à Administração do TJMA, no exercício da discricionariedade administrativa, e respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária, regulamentar a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas.

Também sugere que os autos do Processo 71382022 sejam encaminhados à Assessoria Jurídica da Presidência do TJMA para que seja verificada a possibilidade de que a conversão possa ser regulamentada em âmbito administrativo, uma vez que não existe vedação no ordenamento jurídico estadual.

O Processo 71382022 foi iniciado pela Diretoria de Recursos Humanos do TJMA para edição de norma administrativa que permita aos servidores do Poder Judiciário Estadual converter licenças-prêmio por assiduidade em pecúnia. A finalidade dessa medida seria manter os servidores em suas unidades e, consequentemente, reduzir os afastamentos.

 O Sindjus-MA, ciente da importância desse processo para a categoria, pediu para ingressar como terceiro interessado. E no último dia 2 de setembro, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, atendeu ao pedido do Sindicato.

“Nós avaliamos que essa é uma medida de extrema importância. A Administração do TJMA tanto pode assegurar aos servidores o direito de converter a licença-prêmio em pecúnia, como evitaria afastamentos que teriam sérios impactos sobre as metas de desempenho do Poder Judiciário do Maranhão. Muito louvável a iniciativa da Diretoria de RH”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
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