Sindjus-MA solicita criação de gratificação para técnico e auxiliar com graduação em direito em atividade de assessoramento

29/09/2022 | 10:45 - matéria visualizada 610 vezes
A Diretoria do Sindjus-MA protocolou, nesta quarta-feira (28), requerimento (nº 842171) solicitando, ao Tribunal de Justiça do Maranhão(TJMA), a criação de Gratificação de Atividade de Gabinete aos servidores ocupantes de cargos de técnico judiciário e auxiliar judiciário que possuam bacharelado em direito para que possam desempenhar atividade de assessoramento.
 
O Sindicato defende que a Gratificação de Atividade de Gabinete deve obedecer o privilégio à impessoalidade, à igualdade de oportunidade e ao princípio do concurso (art. 37, caput, CF), sendo atribuída aos servidores ocupantes dos cargos e especialização pleiteados.
 
O pedido do Sindjus-MA, destaca, inicialmente, as disposições da Lei nº 11.416/2006, Art. 5º, que, dentre outras providências, dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e prevê função comissionada de natureza gerencial para servidores com formação superior.
 
§ 2º As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
 
§ 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

 
Acreditamos que o direcionamento dessa função aos servidores auxiliares e técnicos, conforme pleiteamos, irá ao encontro do que rege a Constituição Federal, fortalecendo a igualdade de oportunidade e o princípio da impessoalidade imposta à Administração pública. Ao mesmo tempo, a concessão do pleito resultará em valorização dos servidores que com muito esforço prestaram concurso público e, notadamente, já contribuem para a prestação jurisdicional à sociedade”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
No mesmo modo, de forma similar, a Lei Estadual nº 14.454/2011 trouxe para o Poder Judiciário do Estado do Pernambuco, a previsão de função gerencial a ser exercida por servidor de justiça bacharel em direito, conforme consta no Art. 7º:
 
A Função Gratificada de Assessor de Magistrado, símbolo FGAM, existente no âmbito de cada unidade judiciária do Estado de Pernambuco, poderá ser atribuída a servidor efetivo bacharel ou acadêmico em Direito.
 
A referida gratificação é uma oportunidade de reconhecimento aos servidores que trabalham ou querem trabalhar em gabinete exercendo atividades além das realizadas habitualmente nas secretarias. É o reconhecimento da Administração pelo trabalho desenvolvido por esses servidores, ao longo do tempo, devido ao investimento nas carreiras”, destacou o diretor Financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.
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