Assessoria jurídica do Sindjus-MA analisará nova Resolução que muda regras para concessão do teletrabalho no TJMA

30/09/2022 | 18:29 - matéria visualizada 647 vezes
Palácio Clóvis Bevlácqua, em São Luís

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, publicou nesta sexta-feira (30) a Resolução-GP 882022, que modifica a Resolução-GP 992020, que por sua vez regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.
 
Na última terça-feira (27), a Diretoria do Sindjus-MA havia protocolado requerimento para que o Sindicato tivesse acesso à minuta da Resolução GP 882022 antes de sua publicação. Além de pedir tempo para analisar e se manifestar sobre o conteúdo da minuta, o Sindjus-MA também pediu que os servidores que já estejam em regime de teletrabalho tenham a concessão para essa modalidade de trabalho prorrogada.
 
Diante da publicação da Resolução-GP 882022, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, decidiu encaminhar a nova norma ao Escritório Cezar Britto, em Brasília, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, para análise das alterações realizadas pelo TJMA na regulamentação do teletrabalho. “Peço às servidoras e servidores que aguardem a análise dessas alterações pelo escritório Cezar Britto”, disse George Ferreira.
 
Conforme a Resolução 882022, as alterações recaem sobre os artigos 12º, 18º, 22º e 30º.
 
Entre as mudanças, destaque para o artigo 12º, que trata das vedações para a permissão do teletrabalho, no qual foram incluídos mais dois incisos:
 
“VII – [servidora ou servidor que] esteja lotado em unidade que não atingiu todas as metas do CNJ, inclusive, para fins de obtenção de GPJ;
 
VIII – [servidora ou servidor que] não alcance na avaliação funcional periódica nota que o qualifique com os conceitos “bom” ou “excelente”
.
 
E no artigo 18º, § 1º, a meta do servidor em teletrabalho foi aumentada de 15% para 30% “superior à média de produtividade dos servidores que executam atividades correlatas na unidade de lotação, com a mesma jornada de trabalho, sem comprometer a proporcionalidade, razoabilidade e o direito ao tempo livre”.
 
Ainda conforme a Resolução 882022, os servidores que já estão em regime de teletrabalho permanecem regidos pelas regras anteriores. As novas exigências serão aplicadas com tudo aos pedidos de renovação, novos ingressos e ao requerimento pendente de apreciação pela Presidência do TJMA, que irá dirimir também os casos e situações omissas.
 
Confira a Resolução 882022.

E a Resolução 992020.
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