O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, nesta segunda-feira (02/09), requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, solicitando a alteração da Resolução-GP 91/2020. O pedido se fundamenta na recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou os §§ 5º e 6º do art. 4º da Resolução CNJ n. 343/2020, para promover uma maior inclusão e simplificação dos processos relacionados aos servidores com deficiência permanente.

A decisão do CNJ estabelece que o laudo médico para deficiência permanente deve ter validade indeterminada, eliminando a necessidade de renovação periódica. Esta mudança visa reduzir a burocracia e promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso para os servidores e magistrados com deficiência.

Atualmente, a Resolução-GP 91/2020 do TJMA exige que o laudo médico seja renovado anualmente, o que contraria a nova diretriz do CNJ e se mostra como um entrave desnecessário, especialmente para casos de deficiência permanente. O Sindjus-MA argumenta que a atualização da Resolução-GP 91/2020 é crucial para alinhar-se com as novas normas do CNJ e garantir a dignidade e os direitos dos servidores com deficiência.

“Estamos solicitando que o Tribunal de Justiça adote as medidas necessárias para adequar a Resolução-GP 91/2020 às novas diretrizes do CNJ. A validade indeterminada dos laudos médicos para deficiências permanentes é uma questão de justiça e inclusão. Essa atualização não só está conforme a decisão do CNJ, mas também promove um ambiente de trabalho mais humano e acessível, reduzindo a burocracia e respeitando a dignidade das nossas servidoras e servidores”, destacou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

O Sindjus-MA reitera que a revisão da Resolução-GP 91/2020 será um passo importante para assegurar que os direitos dos servidores com deficiência sejam plenamente respeitados e que o ambiente de trabalho no Poder Judiciário do Maranhão seja mais inclusivo e menos burocrático.