O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) informa que foi publicada no dia 18 de dezembro, a resolução que estabelece os critérios para o exercício da Função Gratificada Especial (FGE), criada pela Lei nº 12.458, de 17 de dezembro de 2024. A resolução traz importantes garantias aos servidores e servidoras, assegurando a transição da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para a nova função de forma justa e equilibrada.

Conforme a resolução, todos os servidores e servidoras que eram beneficiários da GAJ na data imediatamente anterior à vigência da Lei nº 12.458 foram automaticamente designados para o exercício da FGE, conforme anexo da Portaria-GP nº 1655. Esta medida tem o objetivo de evitar qualquer prejuízo financeiro aos trabalhadores, assegurando a continuidade do benefício.

O servidor designado ou a servidora designada para o exercício de Função Gratificada Especial (FGE), conforme a portaria do Art. 2º desta Resolução e durante o prazo estabelecido no Art. 31 da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, somente poderá ser destituído da FGE nos seguintes casos:

▶️A pedido do servidor ou da servidora;

▶️Exoneração ou vacância do cargo;

▶️Avaliação de desempenho insuficiente, conforme regulamento específico;

▶️Permuta, remoção ou relotação a pedido que resulte em quantidade inferior a duas FGEs na unidade de origem (no caso de vara, juizado ou turma recursal);

▶️Disposição ou cessão para outro órgão ou entidade;

▶️Nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada;

▶️Licença para tratar de interesse particular;

▶️Licença por motivo de afastamento do cônjuge, quando servidor ou servidora civil ou militar;

▶️Afastamento para o exercício de mandato eletivo;

▶️Licença para desempenho de mandato classista;

▶️Afastamento para realização de missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no exterior, por período superior a noventa dias consecutivos;

▶️Afastamento para participação de curso de doutorado, mestrado ou especialização, por período superior a noventa dias consecutivos;
Decisão judicial;

▶️Outras situações previstas em lei.

Se o servidor ou servidora for removido, permutado ou relotado para outra unidade, a FGE continuará sendo exercida, com a lotação temporariamente transferida para a nova unidade, desde que isso não resulte em menos de duas FGEs na unidade de origem. Isso garante que a função seja mantida sem prejuízo ao servidor ou à servidora, assegurando a continuidade dos benefícios.

A resolução também estabelece que pelo menos duas FGEs devem ser garantidas por vara, juizado ou turma recursal, como forma de garantir a eficiência e o equilíbrio no funcionamento do Judiciário. Nas unidades que não possuíam a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) anteriormente, a designação será realizada pelo juiz responsável, que fará a indicação do servidor por meio do Digdoc com assunto Indicação Para Cargo Comissão ou Função Gratificada, com apresentação da lista de documentos deste anexo, conforme a resolução vigente. Após essa indicação, o Tribunal de Justiça analisará e, posteriormente, deferirá a designação.

Sobre a publicação da resolução, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, destacou:

"Esta é uma conquista importante para os servidores e servidoras do Judiciário maranhense. Lutamos para que a carga horária de 7 horas da GAJ fosse mantida na FGE, e conseguimos. Essa conquista não só garante a continuidade dos benefícios dos trabalhadores como também reforça nosso compromisso em lutar pela valorização do servidor público. Sabemos que os desafios são grandes, mas com união e dedicação, conseguimos avançar na defesa dos direitos dos servidores do Judiciário."

"Essa é mais uma demonstração de que, juntos, somos mais fortes e conseguimos conquistar vitórias que beneficiam a todos. Continuamos atentos e vigilantes, sempre prontos para garantir o melhor para os nossos filiados e filiadas", completou George Ferreira.