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Servidores denunciam situação do Fórum de Porto FrancoCNJ decide sobre caso do Fórum de Porto Franco
Em sua 175ª sessão ordinária, presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, decidiu, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso administrativo constante no pedido de providências 0000647-68.2013.2.00.0000 protocolado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, Sindjus-MA.
Em sua 175ª sessão ordinária, presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, decidiu, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso administrativo constante no pedido de providências 0000647-68.2013.2.00.0000 protocolado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, Sindjus-MA.
O CNJ, na decisão, determina que o Tribunal de Justiça do Maranhão apure, pelos meios legais cabíveis, a extensão e o grau de responsabilidade da Construtora CONSOLE pela EXECUÇÃO IRREGULAR de parte da obra de construção do Novo Fórum da Comarca de Porto Franco no Maranhão, bem como averigue a responsabilidade de seus gestores impondo-lhes MULTA, se for o caso. O CNJ também decide que após essa tomada de providências por parte do TJMA o referido Tribunal encaminhe os resultados ao CNJ, ao Ministério Público do Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado.
Para Fagner Damasceno, vice-presidente do Sindjus-MA, “a decisão veio ao encontro do que o Sindicato defende que é a dignidade no ambiente de trabalho para todos os servidores do Poder Judiciário Maranhense”. Damasceno também afirma que a entidade acompanhará de perto o cumprimento da decisão do CNJ, na sua integralidade, até porque essa decisão foi fruto de uma intensa mobilização, inclusive social, realizada pelo próprio Sindjus-MA.
Relembre o caso
No dia 19 de Agosto de 2011, ocorreu o lançamento da pedra fundamental da obra de construção do novo Fórum de Porto Franco, cuja construção deveria ser concluída no prazo de 180 dias. O orçamento da obra era de R$ 1.154.212, 24, sendo os recursos provenientes do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Re-aparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão.
Na época, o evento contou com a participação do então presidente Jamil Gedeon Neto, foi testemunhado pelos servidores da comarca, que estavam em greve naquela ocasião. "Passados desde então mais de dois anos, nada foi construído. O mato tomou conta do terreno e cobriu a pedra fundamental. Soubemos que houve problemas com a licitação. Isso precisa ser apurado pelo sindicato”, cobrou Jesus Bandeira.
Para Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA, o caso de Porto Franco é de calamidade pública. Em nome da diretoria, em fevereiro de 2013 ele se comprometeu de formalizar imediata denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, CNJ, pedindo que investiguassem o caso, e designou o Vice-Presidente Fagner Damasceno e o Secretário-Geral Rivelino Pereira para coordenarem uma campanha pública pela remoção dos servidores do atual prédio do Fórum para outro imóvel, onde sejam asseguradas condições dignas de trabalho para os servidores e magistrados.
Após o intenso trabalho do Sindjus-MA, os servidores lotados naquela unidade jurisdicional foram removidos para uma sede provisória até que o CNJ decidisse sobre o novo Fórum da Comarca.
Clique aqui para conhecer a decisão.
O CNJ, na decisão, determina que o Tribunal de Justiça do Maranhão apure, pelos meios legais cabíveis, a extensão e o grau de responsabilidade da Construtora CONSOLE pela EXECUÇÃO IRREGULAR de parte da obra de construção do Novo Fórum da Comarca de Porto Franco no Maranhão, bem como averigue a responsabilidade de seus gestores impondo-lhes MULTA, se for o caso. O CNJ também decide que após essa tomada de providências por parte do TJMA o referido Tribunal encaminhe os resultados ao CNJ, ao Ministério Público do Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado.
Para Fagner Damasceno, vice-presidente do Sindjus-MA, “a decisão veio ao encontro do que o Sindicato defende que é a dignidade no ambiente de trabalho para todos os servidores do Poder Judiciário Maranhense”. Damasceno também afirma que a entidade acompanhará de perto o cumprimento da decisão do CNJ, na sua integralidade, até porque essa decisão foi fruto de uma intensa mobilização, inclusive social, realizada pelo próprio Sindjus-MA.
Relembre o caso
No dia 19 de Agosto de 2011, ocorreu o lançamento da pedra fundamental da obra de construção do novo Fórum de Porto Franco, cuja construção deveria ser concluída no prazo de 180 dias. O orçamento da obra era de R$ 1.154.212, 24, sendo os recursos provenientes do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Re-aparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão.
Na época, o evento contou com a participação do então presidente Jamil Gedeon Neto, foi testemunhado pelos servidores da comarca, que estavam em greve naquela ocasião. "Passados desde então mais de dois anos, nada foi construído. O mato tomou conta do terreno e cobriu a pedra fundamental. Soubemos que houve problemas com a licitação. Isso precisa ser apurado pelo sindicato”, cobrou Jesus Bandeira.
Para Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA, o caso de Porto Franco é de calamidade pública. Em nome da diretoria, em fevereiro de 2013 ele se comprometeu de formalizar imediata denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, CNJ, pedindo que investiguassem o caso, e designou o Vice-Presidente Fagner Damasceno e o Secretário-Geral Rivelino Pereira para coordenarem uma campanha pública pela remoção dos servidores do atual prédio do Fórum para outro imóvel, onde sejam asseguradas condições dignas de trabalho para os servidores e magistrados.
Após o intenso trabalho do Sindjus-MA, os servidores lotados naquela unidade jurisdicional foram removidos para uma sede provisória até que o CNJ decidisse sobre o novo Fórum da Comarca.
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