Está na pauta de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da próxima quarta feira, 06, o Embargo de Divergência em Recurso Especial - ERESP nº 1305397 impetrado pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) contra decisão judicial obtida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) naquele Tribunal, que garantiu aos seus filiados ocupantes de cargos de nível médio e fundamental o direito ao recebimento de diferença salarial de 21,7%, retroativos a 01º de Março de 2006.

O relator do ERESP 1305397, ministro Napoleão Maia, já havia concedido monocraticamente decisão favorável ao Sindjus-MA. Mas a PGE interpôs agravo regimental, que será agora julgado pela Corte Especial do STJ.

Este é o quarto recurso interposto pela PGE contra as decisões favoráveis ao Sindjus-MA no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse processo, que diz respeito à primeira e à segunda remessas de servidores filiados. "As chances de êxito da PGE-MA são praticamente nulas nesse julgamento. O recurso têm caráter meramente protelatório", avalia o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Para o sindicalista, o julgamento da Corte Especial do STJ desta semana permitirá o transito em julgado das ações dos 21,7% nos Tribunais Superiores ainda este ano. "Estamos a um passo da vitória final", comemora.

STF

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve publicar esta semana o acórdão da sessão do julgamento que rejeitou os Embargos de Declaração de autoria da PGE-MA no Agravo em Recurso Extraordinário - ARE 714.086, no qual atua como relator o Ministro Dias Toffoli.

O STF já confirmou por três vezes o direito dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental filiados ao Sindjus-MA, que figuram na lista de substituídos na terceira remessa, terem incorporados aos seus vencimentos o índice dos 21,7%.

Segundo Aníbal Lins, o Sindjus-MA tem cobrado dos relatores dos processos que tramitam nos Tribunais Superiores prioridade para o julgamento de suas ações. A meta do sindicato é garantir que essas ações alcancem o transito final ainda este ano. Nelas o Sindjus-MA cobra a incorporação de diferenças salariais aos vencimentos dos servidores, caso dos índices de 11,98% e 21,7%, como questiona o desvio ilegal de função, a mudança nos critérios para concurso de remoção de servidores e até irregularidades nas obras de fóruns no interior do Maranhão. "Nosso esforço tem surtido efeito e acreditamos que essa pauta estará limpa antes do fim do ano", declarou.

Na próxima quarta feira, 06, Aníbal Lins será recebido em audiência pela Ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal, para pedir prioridade para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4853.