A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta feira, 06, o Agravo Regimental impetrado pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) contra decisão judicial monocratica do Ministro Napoleão Maia Filho em favor do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), garantindo aos filiados desta entidade de classe, ocupantes de cargos de nível médio e fundamental no Tribunal de Justiça do Maranhão, o direito ao recebimento de diferença salarial de 21,7%, retroativos a 01º de Março de 2006.

A decisão da Corte Especial do STJ foi proferida por unanimidade no julgamento do Embargo de Divergência em Recurso Especial - ERESP 1305397 na tarde de hoje.

Este é o quarto recurso interposto pela PGE contra as decisões favoráveis ao Sindjus-MA e rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O recurso teve caráter meramente protelatório e mais uma vez se mostrou incapaz de impedir a vitoria do nosso sindicato em favor de todos servidores", declarou o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que assistiu pessoalmente ao julgamento.

Para o sindicalista, a decisão da Corte Especial do STJ permitirá o transito final ainda este ano das ações dos 21,7% nos Tribunais Superiores, em Brasília. "Estamos a um passo da vitória final", comemorou Aníbal Lins