Aprovamos no dia 29 de outubro, em segundo e último turno na Câmara dos Deputados, a PEC 190/07, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Foram incríveis 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários e três abstenções. Agora a proposta está no Senado e vai tramitar como PEC 59/13. Primeiro vai ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, em dois turnos também.

A proposta foi aprovada, em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e seis abstenções.

A confirmação da PEC foi uma vitória da Fenajud e dos sindicatos, em conjunto com os servidores do Poder Judiciário! Foi uma vitória do trabalho e da convicção que tomou conta dos representantes sindicais, que nunca deixaram de acreditar e trabalhar pela aprovação da proposta na Câmara.

De abril até aqui, quando retomamos o trabalho pela aprovação da PEC, visitamos todas as semanas – terças e quartas-feiras – a Câmara para dialogar com os líderes partidários, a fim de mostrar-lhes que a demanda é por um Judiciário melhor para a população e não apenas uma luta por interesses corporativos da categoria.

Conteúdo do debate
A PEC é uma abertura constitucional para que o Supremo uniformize nomenclaturas, funções e remunerações, considerando o principio constitucional da isonomia. Isso não seria anômalo e não seria invasivo à saúde financeira dos estados.

Desde 2007, as entidades debatem a PEC 190 e seus desdobramentos. Estamos convencidos que o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário será nosso anteparo contra as injustiças e distorções existentes nos tribunais Brasil afora. Estamos convictos também que contra essas anomalias só a luta unificada será capaz de combater e reverter.

O debate acerca do conteúdo do Estatuto está aberto e já é feito pela Fenajud. Também o faremos com o STF e novamente com os parlamentares quando o projeto chegar ao Congresso.

Por que defendemos
O Estatuto, acreditamos, será a norma que fortalecerá os servidores, as carreiras, os procedimentos, a melhor prestação jurisdicional para quem demanda a Justiça, a melhoria das condições de trabalho e também as perspectivas de melhoria salarial. Por estas razões aprovamos a PEC na Câmara e vamos aprovar também no Senado!

Aprovada no Senado, o Congresso vai promulgar a emenda constitucional e a partir daí, o Supremo terá 360 dias para enviar ao Legislativo a proposta de Estatuto. Não há possibilidade de o STF não enviar a proposta à Câmara, pois a Corte Suprema é a guardiã da Constituição e nesta condição terá de respeitar o preceito constitucional. Imaginar que o Supremo não respeitará a Carta Política é apostar no imponderável. É torcer contra, por ignorância ou desinformação!

O debate
Àqueles que ainda têm dúvida sobre o conteúdo deste debate, a Fenajud será incansável no convencimento democrático para proporcionar todas as informações sobre o tema para que nenhum trabalhador ou trabalhadora esteja desinformado acerca desta batalha que travamos pelos servidores. O debate avança para concretizar o desejo por um Judiciário democrático, onde impere a justiça e boas relações de trabalho.

A PEC 190/07, agora PEC 59/13, em tramitação no Senado, pertence aos servidores do Poder Judiciário e suas entidades representativas que não mediram esforços para aprová-la na Câmara.

Quem se negou a fazer este debate, pelas razões mais particulares e/ou legítimas que tivesse ou tenha, não tem autoridade e/ou legitimidade para propor qualquer coisa diferente da aprovação desta proposta pelo Congresso.

Trilhamos nosso caminho, pavimentamos a estrada que nos levou à aprovação da proposta pela Câmara e nos levará à aprovação no Senado! Só depende de nós e nunca foi diferente!

Assim, pelas razões insofismáveis que apresentamos acima, convidamos todos os sindicatos e os trabalhadores do Poder Judiciário a renovar a luta e somar esforços no Senado pela aprovação da PEC. À vitória dos trabalhadores do Judiciário!

A Diretoria