A Apelação Cível 38547/2013 do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, na qual a entidade cobra a correção do índice da Gratificação por Atividade Judiciária – GAJ dos atuais 20% para pelo menos 35% sobre o valor dos vencimentos dos servidores, em respeito a princípios constitucionais que estariam sendo descumpridos pelo Tribunal de Justiça, deve ser julgada no próximo dia 12, quinta feira, na sessão Primeira da Câmara Cível, que se reúne a partir das 09 horas.
 
Ao longo dos últimos anos, o Sindjus-MA cobrou por reiteradas vezes a correção do índice por via administrativa. Mas o Tribunal de Justiça fez a opção política de aplicar os recursos em outras prioridades administrativas, desconsiderando esse importante pleito dos trabalhadores.
 
Com isso, vários servidores desistiram de trabalhar além da jornada padrão de 06 (seis) horas diárias, condição imposta pela lei para recebimento da GAJ, precarizando assim a prestação jurisdicional em várias comarcas que carecem de pessoal qualificado para o atendimento ao público e dar suporte às rotinas administrativas das Secretarias Judiciais, Juizados Especiais e demais unidades judiciárias em tempo integral.
 
O Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, comemorou o anúncio do julgamento da ação de cobrança do sindicato na próxima quinta feira. Para o sindicalista, qualquer que seja o resultado desse julgamento, o resultado deve ser considerado uma vitória para os servidores. “Ainda que a Primeira Câmara Cível não dê provimento ao nosso pedido, esse julgamento possibilitará a subida desse processo já nas próximas semanas aos Tribunais Superiores, onde o direito pleiteado pelo Sindjus-MA pode ainda ser confirmado em favor de todos os servidores do Judiciário maranhense”, declarou.
 
Além da correção do valor da GAJ, o Sindjus-MA cobra também a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores que optarem em receber essa gratificação. Um requerimento administrativo proposto pela entidade será analisado esta semana pela Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça, que decidirá sobre a possibilidade dos servidores que recebem Gratificação por Atividade Judiciária cumprirem jornada de trabalho de 8 horas intercaladas, ou de 7 horas corridas.
 
“A diretoria do Sindjus-MA cumpre assim o seu compromisso de lutar pela correção do índice da GAJ, como também pela sua concessão mediante a jornada de 7 horas diárias de trabalho, duas ações que beneficiam o conjunto da categoria sem qualquer distinção”, finalizou Aníbal Lins.


FONTE: Assessoria de Comunicação.