A Apelação Cível 38547/2013, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) cobrando a correção do índice da Gratificação por Atividade Judiciária – GAJ, teve seu julgamento adiado para a próxima quinta feira, 19, devido atraso na publicação do pedido de pauta feito pela Desembargadora Raimunda Bezerra, revisora do processo na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Por motivo de saúde, ela se encontrava de licença de suas atividades, o que retardou a inclusão do processo na pauta de julgamento.



A referida ação foi ajuizada pelo Sindjus-MA visando compatibilizar o índice da GAJ - Gratificação por Atividade Judiciária com a Constituição Federal. Pois o sindicato entende que o índice de 20% para remunerar o serviço extraordinário além das 6 horas diárias de trabalho é inferior ao valor devido pelo acréscimo de 2 horas diárias de trabalho. "Queremos que esse índice não seja inferior a 35% pela jornada de trabalho extraordinário", declarou Aníbal Lins, Presidente do Sindjus-MA.

O relator do processo é o Desembargador Jorge Rachid.




JORNADA DE 7 HORAS

Por sua vez, o Projeto de Resolução Administrativa nº 55592/2013 proposto pelo Sindjus-MA, que assegura o direito do servidor receber a GAJ cumprindo jornada de trabalho de 7 horas diárias corridas, precisa ainda ser analisado pela Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça, antes de ser submetido à deliberação do Colégio de Desembargadores, em sessão administrativa.

A Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA deveria ter se reunido na última segunda feira, 9, para apreciar o projeto do Sindjus-MA. Mas a reunião não aconteceu por falta de quorum. Com isso, a matéria somente será objeto de apreciação pela referida comissão em 2014, após o recesso natalino.