O Processo Administrativo nº 11.865/2014 de autoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, no qual requer para a administração do Tribunal de Justiça a incorporação do índice de 21,7% aos vencimentos dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental do Judiciário maranhense, por força de decisão judicial transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se desde a última sexta-feira, 11, aguardando a juntada do impacto orçamentário nos autos pela Coordenadora da Folha de Pagamento, Claudia Rosa.

A inclusão nos autos do impacto orçamentário é condição indispensável para instrução do processo de notificação do Poder Executivo da existência da decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida e da necessidade de suplementação de recursos orçamentários para essa finalidade, sob pena do gestor incorrer em crime de desobediência.

"A Presidente Cleonice Freire aguarda apenas a informação do impacto orçamentário para notificar o Governo do Estado, o que esperamos possa ser feito feito ainda esta semana, se houver compromisso da Folha de Pagamento de colaborar com o atendimento dessa justa demanda do conjunto dos servidores que ainda não tiveram esse índice incorporado aos seus vencimentos. Mas o processo chegou está desde a manhã última feira pendente de recebimento pela Coordenação da FOPAG, frustrando as expectativas e o desejo de milhares de servidores do Tribunal de Justiça de verem esse problema resolvido de forma eficiente e definitiva com a maior brevidade possível", declarou Aníbal Lins, Presidente do Sindjus-MA.

Segundo Márcio Luis Andrade Souza, diretor do SINDJUS-MA designado para acompanhar a tramitação do Processo Administrativo 11.865/2014, "a Diretoria Geral está de prontidão e aguarda apenas a informação do impacto orçamentário pela Folha de Pagamento para enviar a notificação do Tribunal de Justiça ao Governo do Estado, de modo a garantir a implantação do índice de 21,7% nos contracheques de todos os servidores que fazem jus a esse índice nos salários do mês de maio. Se houver boa vontade e empenho dos colegas da Folha de Pagamento, o cumprimento dessa decisão do STF, que aguardamos por longos oito anos, pode entrar na sua reta já nas próximas horas", concluiu o sindicalista.

O Requerimento Administrativo do SINDJUS-MA seguiu em regime de prioridade para a Coordenação de Folha de Pagamento por determinação da Diretora Financeira Gardênia Baluz, em atenção a um pedido dos dirigentes do sindicato. "Até aqui temos recebido todo apoio da Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Cleonice Freire, no sentido de assegurar o imediato e integral cumprimento da decisão do STF. Esperamos agora todos os integrantes de sua equipe se mirem na conduta exemplar da Presidente do TJ-MA e colaborem para o desfecho rápido dessa reivindicação da categoria", completou Aníbal Lins.