O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA protocolou Processo de Controle Administrativo - PCA 0002493-86.2014.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando garantir a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos nos cargos de assessoramento e confiança dos gabinetes dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A medida tem respaldo na Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e já foi objeto de recomendação expressa daquele órgão correcional à direção do Judiciário Maranhense. Mas, até a presente data, essa determinação não vem sendo respeitada pelas sucessivas administrações do TJMA..

O Tribunal de Justiça tem o prazo de quinze dias, a contar da segunda-feira, 5, para prestar informações ao CNJ sobre as razões do descumprimento dessa determinação. Findo esse prazo, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do PCA 0002493-86.2014.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça, decidirá sobre o pedido de liminar feito pelo Sindjus-MA.

Além de requerer o cumprimento do percentual mínimo de 50% de cargos comissionados determinados pela Resolução 88 do CNJ, o Sindjus-MA quer que o Conselho Nacional de Justiça assegure aos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão o mesmo tratamento dispensado aos magistrados no tocante à conversação da licença prêmio em pecúnia. "Estamos confiantes no acolhimento de nossos pleitos, pois são justos e perfeitamente legais", declarou Anibal Lins, Presidente do Sindjus-MA.