Na manhã desta segunda-feira (07), o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Raimundo Neris expediu dois mandados a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE e a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), para cumprimento da  implantação do reajuste dos 21,7% nos vencimentos dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental do judiciário maranhense.

Os mandados foram cumpridos por oficial de justiça no final da tarde de ontem e juntado aos autos na manhã desta terça-feira, agora tanto a PGE quanto a Segep possuem o prazo comum de 10 dias para cumprimento da decisão judicial, contados a partir de amanhã (09/07). A Desembargadora presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), Cleonice Freire também foi comunicada da decisão do juiz Raimundo Neres por meio de ofício.

A Assessoria Jurídica do Sindjus-MA está em prontidão para que a cópia dos autos do processo seja encaminhado para o Ministério Público para averiguação de suposto crime de responsabilidade como foi determinado no despacho.

A decisão judicial para cumprimento da ação judicial dos 21,7% foi transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, desde fevereiro deste ano, mas ainda não foi cumprida pelo Tribunal de Justiça e pelo Governo do Estado do Maranhão.

"Estamos confiantes que o Estado do Maranhão vai cumprir a determinação expedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dentro do prazo de 10 dias. A diretoria do Sindjus-MA, reforça o convite para que os colegas compareçam a Assembleia Geral e juntos possamos encaminhar os próximos passos para o movimento", disse o presidente em exercício do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade. 

Perdas Inflacionárias

O Projeto das Perdas Inflacionárias que trata do reajuste de 4,33% com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, requerido pelo Sindjus-MA, está aguardando a votação do pedido de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão – Alema.

Os diretores do Sindjus-MA requereram ao deputado Edilázio Júnior solicitação de sessão extraordinária em regime de urgência para votação do referido projeto. Entretanto, duas medidas provisórias estão trancando a pauta.

Para que o regime de urgência do Projeto das Perdas Inflacionárias seja votado, primeiramente deverá entrar na pauta as medidas provisórias  (Constituição Federal,art. 62, §6º),  que ainda não foram deliberadas pela Casa Legislativa.
De acordo com a Secretaria da Mesa da ALEMA as medidas provisórias ainda não foram votadas desde a semana passada por falta de quorom.

O vice-presidente em exercício Pedro Davi disse que não faltará empenho da diretoria para acompanhar a votação. "A diretoria do Sindicato já realizou reiteradas visitas na Assembleia Legislativa, e assim que as medidas provisórias forem votadas por possuírem prioridade daremos continuidade a luta pela aprovação do Projeto das Perdas Inflacionárias", contou Pedro Davi.