O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA, protocolou nesta terça-feira (11) Proposta Legislativa de Data Base para Reposição Anual das Perdas Inflacionárias dos Servidores do Poder Judiciário. A proposta requer a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargadora Cleonice Freire, que enviei à Assembleia Legislativa Projeto de Lei estabelecendo o dia 01º de Janeiro como Data Base para a revisão anual e reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos bem como das gratificações, verbas indenizatórias e outras vantagens que fazem jus os servidores, efetivos, comissionados, ativos, inativos, aposentados e pensionistas vinculados ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.   

No mesmo documento o SINDJUS/MA requer que a Presidente do TJMA encaminhe todas as providências legais para assegurar o cumprimento pelo Tribunal das recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferidas por unanimidade no julgamento plenário dos autos do Pedido de Providências nº 0001176 -24.2012.2.00.0000, que orienta todos os Tribunais Brasileiros a inserir nas suas respectivas peças orçamentárias a previsão de recursos para reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores e magistrados.