O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS/MA) informa que a coleta de assinaturas em apoio ao pedido da entidade para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria na administração financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) será encerrada ao meio dia desta sexta-feira, 28. Em seguida, o sindicato protocolará o abaixo assinado no CNJ para análise e decisão plenária.

 Com a auditoria do CNJ, o Sindjus-MA quer que seja esclarecido para a opinião pública quais foram reais as causas determinantes da atual crise administrativa e financeira na qual o Tribunal de Justiça do Maranhão mergulhou, bem como apontar soluções legais, impessoais e transparentes para a superação dessa crise. Dentre as supostas irregularidades, o sindicato questiona a conversão sem previsão orçamentária de licença prêmio em pecúnia para magistrados e desembargadores em atividade no TJMA.

O Sindjus-MA quer também que nenhuma decisão judicial, coletiva ou individual, que tenha transitado em julgado contra a Fazenda Pública Estadual, seja executada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão de forma desigual. “Consideramos inaceitável que várias decisões tenham sido executadas sem a prévia solicitação de suplementação orçamentária para o Poder Executivo, enquanto que o cumprimento das decisões judiciais favoráveis ao Sindjus-MA tem que ficar no aguardo de repasses da SEPLAN”, disse Aníbal Lins, Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça.
 
Se você ainda não assinou o Abaixo Assinado OnLine, clique aqui.

 CONTRA A PEC 63

 O Sindjus-MA também protocolou no Conselho Nacional de Justiça um pedido de Nota Técnica contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 63/2013, de autoria do Senador GIM ARGELLO (PTB/DF). O sindicato entende que a proposta é inconstitucional, além de lesiva aos servidores do Judiciário e ao interesse público.

A proposta da emenda constitucional seria a “valorização por tempo de exercício” na magistratura e no Ministério Público, o que significa um acréscimo no subsídio de juízes, promotores e procuradores de justiça da ordem de 5%, a cada 5 anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o incremento máximo de 35% no pecunio mensal para o caso do que tiver mais de 35 anos de atuação.

 “A aprovação da PEC 63 terá um impacto muito preocupante na folha de pagamento do Judiciário, o que pode inviabilizar a realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos de servidores, ou inviabilizar a convocação e nomeação de candidatos já aprovados em concurso público. Por essa razão somos contrários à aprovação desse projeto”, disse Aníbal Lins.

Clique aqui e acesse o pedido de Nota Técnica ao CNJ.