O Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) foi notificado, desde o dia 26 de novembro de 2014, para implantar os 21,7% para todos os servidores do Judiciário que fazem jus a este direito, mas que ainda não tiveram o índice incorporado ao seu vencimento. A notificação é decorrente do trânsito final do processo de numero 11897-28.2007.8.10.0001, que tramitou na 4° Vara da Fazenda Pública de São Luís, e que tem como autor o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA).

Essa ação foi julgada procedente em Primeira Instância, pelo então, juiz Megbel Abdala e confirmada em agosto deste ano pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE 790.608 da relatoria do ministro Dias Toffoli.

Atualmente, a execução dessa decisão judicial, que transitou julgado, está a cargo do juiz de direito Cícero Dias de Sousa Filho, titular da 4° Vara da Fazenda Pública de São Luís, responsável pela expedição da notificação judicial  para que o Tribunal de Justiça implante, no prazo de 10 dias, os 21,7% para todos os servidores do TJMA que fazem jus a esse índice.

Apesar da notificação ter sido realizada no dia 25 de novembro último, o mandado judicial só foi juntado ao processo na semana passada (05 de dezembro). Por essa razão, o prazo de 10 dias só começou a a correr a partir da terça-feira, 09/12
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“No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, essa ação do Sindjus-MA foi a que deu origem à decisão da Desembargadora Nelma Sarney, que estendeu judicialmente a todos os servidores do Judiciário o índice de 21,7%. Esperamos agora o cumprimento final dessa decisão pela administração do TJMA”, disse o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.