O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, relator da ação ADPF 317(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), decidiu pelo arquivamento da referida ação, ajuizada pela Procuradoria geral do Estado do Maranhão (PGE-MA).

A decisão do Ministro foi proferida na terça-feira (16) e já se encontra publicada no site do STF. Ele entendeu que o pedido da PGE é inadmissível. A referida ação foi ajuizada pela PGE visando, através de liminar, suspender o trâmite da ação dos 21,7%, comum aos servidores público do Estado do Maranhão que pleiteavam este índice, englobando assim os servidores do poder Judiciário do Maranhão.
O Sindicato dos Servidores da justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) ingressou como terceiro interessado na ação, uma vez que a mesma teria reflexo nos servidores da Justiça.

O Ministro, após argumento do Sindjus, decidiu pelo arquivamento sumário desta ação da PGE, por entender o caráter inadmissível da mesma.

“...Em face das razões expostas, não conheço, por inadmissível, da presente ação constitucional, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos”, declarou o Ministro Celso de Mello no seu despacho.

O presidente do Sindjus, Aníbal Lins, que se encontra em Brasília acompanhado essa e outras demandas pertinentes aos direitos dos servidores, comentou a decisão.

“Esta é mais uma vitória do Sindicato em favor dos seus representados. Estamos felizes e ainda mais motivados na nossa luta. Vamos sempre combater arbitrariedades da administração local lutando pelos nossos direitos. Ficamos satisfeitos em verificar o acolhimento dos Tribunais Superior, em Brasília, aos nossos argumentos contra práticas ilegais e anti republicanas que precisam ser extirpadas da vida pública do Maranhão”, declarou Aníbal Lins.

Veja integra do Despacho do Ministro Celso de Mello