Na tarde desta quarta-feira (17/12), a comissão de negociadores do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), composta pelos sindicalistas Emanoel Jansen, Fredson Costa e Márcio Luís esteve reunida com a comissão dos negociadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, composta pelo Diretor Geral Heberth Leite e pelo Coordenador de Orçamento Paulo Bringel, para tratar da quitação, neste mês de dezembro, dos retroativos da ação dos 21,7%, e das perdas inflacionárias de 4,3%, conforme foi acordado para que a greve dos servidores do Judiciário fosse suspensa em novembro passado.

Durante a reunião os representantes do Tribunal alegaram que o TJMA não possui hoje sequer orçamento para fechar a folha de pessoal do mês de dezembro e que será necessário realizar um “remanejamento” de recursos para pagamento dos salários dos servidores e magistrados. Em razão disso, os representantes da administração informaram que o TJMA só pretende resolver essas e outras demandas dos servidores no exercício orçamentário de 2015.

PROVIDÊNCIAS

Em reposta à posição dos assessores da Presidente do Tribunal de Justiça, os negociadores do Sindjus-MA demonstraram que o Tribunal deixou de usar verbas destinadas ao custeio, que podem ser remanejadas para quitar tanto os retroativos dos 21,7%, como dos 4,3%. "Esses números estão disponíveis no Portal da Transparência do próprio TJMA, sendo necessário apenas boa vontade da Presidente Cleonice Freire", disse Emanoel Jansen. "A administração pode realizar perfeitamente a quitação dos retroativos devidos aos servidores com esses recursos, sem incorrer em improbidade administrativa e sem ferir a lei de responsabilidade fiscal", argumentou Márcio Luis.

Os representantes do Sindjus-MA contestaram ainda a posição dos representantes do Tribunal de Justiça, por entender que está sendo priorizado o pagamento de fornecedores em detrimento da Lei das Perdas Inflacionárias e da Decisão Judicial dos 21,7%, que transitou em julgado no STF - Supremo Tribunal Federal.

Como os representantes do Tribunal não cederam à argumentação dos negociadores do sindicato, o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que estava presente na reunião, na companhia da advogada Doriana Camelo, informou aos representantes da administração quais medidas serão tomadas pela entidade, diante do iminente descumprimento pela administração Cleonice Freire do acordo que deu ensejo à suspensão da greve dos servidores, em agosto passado. 

"A primeira medida que tomaremos é, nesta quinta-feira, 18, protocolar as propostas da equipe técnica do Sindjus-MA de remanejamento de recursos do orçamento do Tribunal de Justiça para decisão da Presidente Cleonice Freire. Caberá a ela decidir se parcela o pagamento dos empreiteiros e quita os retroativos devidos aos servidores, ou se insiste em parcelar os valores devidos aos servidores para pagar fornecedores. Entendemos que a Lei das Perdas Inflacionárias é uma decisão judicial transitada em julgado no STF  e devem ser as prioridades da administração. Até porque, se isso não ocorrer, entendemos que a Presidente Cleonice Freire estará incorrendo em improbidade administrativa", disse Aníbal Lins.

O Presidente do SINDJUS-MA cobrou ainda que o Tribunal entregue todas as certidões solicitadas pelo Sindicato, com a comprovação das datas e meios pelos quais a Presidente Cleonice Freire cumpriu a decisão judicial dos 21,7%, inclusive quitando todos os retroativos judiciais, bem como cumpriu a Lei das Perdas Inflacionárias dos 4,3%. "Queremos essas certidões, como também de que cumpriu todas as outras decisões judiciais obtidas por servidores do judiciário das quais foi notificada a dar cumprimento. O nosso objetivo com essas certidões é instruir o pedido de auditoria do CNJ na administração financeira do Tribunal, bem como apurar a improbidade administrativa. Convém lembrar que na próxima sexta-feira, 19, termina o prazo dado por notificação judicial para que a Presidente do TJ implante os 21,7% para todos os servidores do Poder Judiciário, em atendimento à segunda decisão transitada em julgado no STF", completou o sindicalista.

Aníbal Lins informou ainda que, como terceira medida em defesa dos interesses e dos direitos dos servidores, o Sindjus-MA vai ingressar com Mandados de Segurança para garantir a inclusão no orçamento de 2015 do Tribunal de Justiça dos recursos necessários para o pagamento integral das Perdas Inflacionárias de 2015, e proteção de outros direitos dos trabalhadores emanados de decisões judiciais ou de leis existentes. "Pretendemos evitar com isso que cortes do orçamento do Judiciário, que aconteceram por decisão da Assembleia Legislativa, não prejudiquem direitos fundamentais dos trabalhadores", concluiu.

CONCLUSÃO

Em resposta, o Diretor Geral Herbeth Leite informou que vai providenciar as certidões solicitadas pelo Sindjus-MA e que levará para decisão da Presidente Cleonice Freire o requerimento do sindicato com as propostas de realocação de recursos orçamentários do Tribunal de Justiça para quitação dos retroativos dos 4,3% e dos 21,7%.

As fotos da reunião não foram publicadas na matéria por não serem autorizadas pelo ​Diretor Geral Herbeth Leite.