A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Cleonice Silva Freire, informa que estão abertas as inscrições de magistrados e servidores para composição do comitê gestor regional, no âmbito do Tribunal de Justiça, objetivando a gestão e implementação da política de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição, conforme estabelecem as Resoluções nºs 194/14 (CNJ) e 43/14 (TJMA).

As inscrições devem ser feitas, no prazo de 15 dias corridos, a contar da data de publicação dos editais de inscrição nºs 32015 e 42015, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, em 22 de abril de 2015.

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O procedimento será feito por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” (assunto: inscrição Comitê Gestor Regional).

COMITÊ - O Comitê Gestor Regional será formado pelo juiz coordenador do Núcleo de Planejamento Estratégico; um magistrado de 1º grau escolhido pelo TJ a partir de lista de inscritos; um magistrado eleito por votação direta entre os magistrados, a partir de lista de inscritos; um servidor de 1º grau escolhido pelo TJ a partir de lista de inscritos e um servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição.

Entre as atribuições do comitê estão a gestão e implementação da política de atenção prioritária ao primeiro grau. Para tal, deverá fomentar, coordenar e implantar os programas, ações e projetos vinculados à Política; atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do 1º Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; promover reuniões, encontros, e eventos para discussão de trabalhos, além de monitorar avaliar e divulgar os resultados.

Já o Fórum Estadual Permanente de Diálogo Interinstitucional, que será presidido pelo presidente do TJ, terá o propósito de discutir problemas locais, coletar propostas e tornar participativa a construção e a implementação da política de atenção prioritária ao 1º Grau. Dele poderão participar um membro do Ministério Público Estadual; um membro da Defensoria Pública Estadual; um membro da OAB, seccional do Maranhão; um representante da Universidade Federal do Maranhão; um representante da Universidade Estadual do Maranhão e um representante das empresas privadas.

POLÍTICA ESTADUAL - A Política Estadual de Atenção Prioritária do 1º Grau de Jurisdição, o Comitê Gestor Regional e o Fórum Estadual Permanente de Diálogo Interinstitucional foram instituídos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão em dezembro de 2014, seguindo Política Nacional para o mesmo fim, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 194/2014.

A medida tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários de primeiro grau. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, do CNJ, 90% dos processos em tramitação no Judiciário estão nas varas e juizados de primeiro grau, com uma taxa de congestionamento na média de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.

Fonte: Ascom TJMA