A Governadora Roseana Sarney assinou o Decreto nº 29.396 de 27 de Setembro de 2013, garantindo suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça no valor de 12 milhões de reais para reforço da dotação orçamentária. 

Com isso, o Executivo atendeu solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antonio Guerreiro Junior, de suplementação dos recursos necessários para o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial - REsp 1354946, que garantiu o pagamento dos 11,98% da URV para todos os servidores do Judiciário maranhense. A referida ação judicial foi uma iniciativa do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA).

Neste sábado, 05/10, a partir das 09 horas, no Auditório da Associação Comercial do Maranhão, na capital maranhense, o Sindjus-MA realizará assembléia geral para deliberar os passos seguintes da luta da categoria para garantir a imediata implantação dos 11,98% nos vencimentos dos servidores do Judiciário estadual, como também o pagamento das parcelas retroativas.

O Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, comemorou a assinatura do decreto pela governadora Roseana Sarney como mais uma importante vitória do sindicato em sua luta na valorização dos servidores do Judiciário maranhense.

A assembléia geral contará com a presença do Advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, do corpo de assessores jurídicos do sindicato, que prestará esclarecimentos sobre as próximas etapas da execução da decisão judicial.

O advogado Charles Dias, membro da Comissão de Juristas do Senado responsável pela elaboração da nova Lei de Execuções Penais, e o advogado Alcebíades Dantas, Ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, por dois mandatos, também são presenças confirmadas na assembléia geral dos servidores do TJMA.

Ascom/Sindjus-MA

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