A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA ingressou com a Ação Rescisória 32.460/2015, visando anular o acórdão do Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito dos servidores do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA a terem incorporados em seus vencimentos perdas salariais no índice de 21,7%, em razão da revisão da remuneração do funcionalismo estadual promovida, em março de 2006, pelo Governo do Maranhão, em desacordo com o Inciso X, Artigo 37, da Constituição Federal.

A ação de cobrança dos 21,7% dos servidores do TCE também obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal – STF, onde transitou em julgado.  A ação rescisória ajuizada pela PGE-MA terá a Desembargadora Maria da Graça Duarte como relatora, integrante das 1ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão. Mas, como ela se encontra de férias no momento, o processo foi encaminhado ao gabinete da relatora substituta, Desembargadora Angela Salazar, onde se encontra concluso desde o dia 20/07 para decisão.

MOBILIZAÇÃO

Na segunda-feira, 03/08, as entidades de classe representativas do funcionalismo público maranhense realizarão plenária para organizar sua participação conjunta no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela PGE-MA contra a ação dos 21,7% ganha pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA. A plenária acontecerá no Auditório do SINDJUS-MA, a partir das 15 horas.

O julgamento da Ação Rescisória contra o SINDJUS-MA está marcado para acontecer na sexta-feira, 07/08, no Tribunal de Justiça do Maranhão, e as entidades de classe do funcionalismo público estão mobilizadas solidariamente para garantir a ocupação da Praça Pedro II, no Centro Histórico de São Luís, pelas diversas categorias que estão sendo ameaçadas na manutenção do seu direito aos 21,7% pela atuação obstinada da Procuradoria Geral do Estado.

O anúncio do ajuizamento da ação rescisória contra essa conquista dos servidores do TCE inflamou ânimos da categoria, cujas lideranças já confirmaram presença nas atividades conjuntas do funcionalismo público maranhense em defesa dos 21,7%.