O impacto orçamentário informado pelo TJ/MA, para a reposição das perdas inflacionárias no percentual de 6,3% foi de R$ 48.102.088,06 (quarenta e oito milhões, cento e dois mil e oitenta e oito reais e seis centavos). No entanto, não foi apresentado, junto com o referido impacto, a memória de cálculo ou a metodologia aplicada para se chegar ao valor final do montante a ser gasto para o pagamento do reajuste do durante o ano de 2015.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA  somente conseguiu ter acesso a este valor depois que impetrou um Mandado de Segurança contra a Presidente Cleonice Freire. Pois a sua administração resistia em informar ao sindicato e também aos seus próprios pares, os desembargadores membros da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão o valor do impacto orçamentário, mesmo sendo uma exigência legal para aprovação da lei, art. 16, I da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Por estar expresso e ter literal previsão na lei, não poderia o TJ/MA ter resistência para cumprir o Princípio da Legalidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. E como os dados da folha de pagamento são documentos públicos, e tendo por base o relatório do mês de outubro, apresentamos o impacto orçamentário sobre a ótica do sindicato.

OUTUBRO 2015	servidores	exonerados	RRA	TOTAL
Despesa com Pessoal	35.722.631,50	194.866,61	250.949,86	36.168.447,97
Encargos Patronais	5.234.752,78	28.172,19	41.880,63	5.304.805,60
Despesa Pessoal + Encargos patronais				41.473.253,57

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL DO PERCENTUAL                    6,3%

REAJUSTE MENSAL       6,3%       41.473.253,57   * 6,3%        2.612.814,97

REAJUSTE ANUAL          6,3%         2.612.812,97   * 13,3       34.750.439,17

 
Então, considerando que o gasto com pessoal e encargos patronais (excluindo os magistrados) o Tribunal gastou o montante de R$ 41.473.253,57 (quarenta e um milhões, quatrocentos e setenta e três mil e duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) aplicando o percentual de 6,3% chegamos a um gasto mensal de R$ 2.612.814,97 (dois milhões, seiscentos e doze mil e oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).

Estendendo o impacto para o ano, considerando décimo terceiro salário e férias, o valor atinge o patamar de R$ 34.750.439,17 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil e quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos). Salientamos que para alcançar o impacto orçamentário anual multiplicamos por 13,3 (treze inteiros e três décimos) o valor do incremento mensal da folha. Portanto, um valor bem inferior ao que foi apresentado pela administração.

Ressaltamos ainda, que o relatório apresentado aqui tem como base a folha de pagamento do mês de outubro de 2015, cujo relatório segue abaixo.

Só a título de informação, o impacto orçamentário do realinhamento dos subsídios dos magistrados, pelos cálculos obtidos através do resumo da folha de pessoal do mês de outubro de 2015, atinge o valor mensal aproximado de 1,5 milhões de reais, e anualmente o patamar de mais de R$ 20,4 milhões de reais.

E considerando que, no mês de outubro de 2015, o quadro de pessoal do TJ/MA são 5.637 (cinco mil e seiscentos e trinta e sete) servidores e 309 (trezentos e nove) magistrados, analisando os dois impactos orçamentários, concluímos que o custo do realinhamento dos subsídios dos juízes chega a fantásticos e absolutamente desproporcionais 58,5% do valor anual a ser investido com o reajuste dos servidores.

Outro fator importante a ser considerado, é que os juízes e desembargadores representam apenas 5,4% do total de servidores do Tribunal de Justiça e o custo com seus reajustes atingem o patamar de 58,5% da reposição inflacionária dos servidores.

“Por tudo isso, é que reivindicamos a realização de uma mesa de negociação tripartite, com a participação do representante do Tribunal de Justiça, do Governo Flavio Dino e do SINDJUS/MA para fazermos um cruzamento dos números do Tribunal, da SEPLAN e do próprio sindicato, de modo a chegarmos ao consenso de como garantir os recursos necessários para o pagamento da reposição anual e constitucional dos servidores do Judiciário, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014, e motivo da greve geral da categoria, deflagrada desde 13 de outubro, em razão da omissão do Poder Público em cumprir com esse seu dever legal para com esse segmento de trabalhadores”, declarou Anibal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.”