Servidores da Justiça do Maranhão, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado (3), decidiram aceitar proposta de acordo com a Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), mediado pela Diretoria do Sindjus-MA, relativo à aplicação da Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à reposição de perdas inflacionárias acumuladas sobre os vencimentos da categoria e ao provimento de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

A decisão foi tomada pela ampla maioria dos servidores presentes à Assembleia.



“Foi uma decisão madura, sóbria, extremamente responsável e que demonstra a vontade da categoria de ter uma relação dialogal e propositiva com a Administração do Tribunal”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, sobre o resultado da Assembleia. São dez pontos nos quais o TJMA faz concessões, mas também exige contrapartidas da categoria para assinar o acordo com a Diretoria do Sindicato:

O que Tribunal quer:

1. A Administração do TJMA pretende alterar acordo com o CNJ para que, até 2022, 50% do total de cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos. A regra passaria a ser 50% dos cargos na área administrativa ou 30% do total de cargos comissionados;

2. O Tribunal também quer que o Sindjus-MA não conteste a criação de novos cargos no Poder Judiciário Estadual, os quais precisam ainda da prévia autorização do CNJ.

3. O TJMA propõe a criação de 615 funções gratificadas e a extinção da GAJ – Gratificação por Atividade Judiciária;

A Assembleia Geral concordou com as propostas 1 e 2, mas sob a condição de que a GAJ seja mantida e que a criação de novas funções gratificadas ocorra, exclusivamente, para a função de Conciliador Judicial. Além disso, os servidores condicionam o apoio às duas propostas acima do Tribunal à concordância das seguintes reivindicações:

4. Pagamento de 5,4% de reposição inflacionária já na folha de salários de dezembro próximo e a criação do Auxílio Creche;

5. Criação, via projeto de Lei, da Comissão Permanente de Negociação entre o Sindjus-MA e o TJMA para fins de cumprimento da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Governo Brasileiro. Essa Comissão já retomaria, em 2019, a negociação do restante das perdas acumuladas, atualmente, em 16,7%, e a negociação de outros interesses coletivos dos servidores;

6. Extinção de toda e qualquer punição por motivo de greve de servidores no âmbito do Tribunal de Justiça por via da conciliação judicial, garantindo-se assim a devolução dos descontos dos dias parados das greves de 2014 e 2015;

7. Garantias do TJMA e CNJ de que nenhum servidor representado pelo Sindjus-MA será removido de ofício para o cumprimento da Resolução 219 do CNJ;

8. Extensão do Teletrabalho para todos os cargos, exceto para aqueles cuja natureza de suas funções seja incompatível com o Teletrabalho, a saber: oficiais de justiça, comissários da infância e motoristas;

9. Alteração da Resolução do Auxílio Saúde, criando tabela por faixa etária, para que os servidores com mais idade recebam valores maiores e compatíveis com o custo de seus planos de assistência médica e hospitalar;

10. Fixação da Data Base da categoria em 1º de Maio, instituída no mesmo Projeto de Lei que assegurar o reajuste de 5,4% para dezembro de 2018.



Agora a decisão da categoria será comunicada formalmente à Administração do TJMA na segunda-feira (5). “Se a Administração do Tribunal concordar com os termos colocados pela categoria, uma ata conjunta será assinada pelos representantes do Sindjus-MA, da AMMA, do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, explicou Aníbal Lins.

A Assembleia Geral Extraordinária do Sindjus-MA foi realizada na Sede Recreativa do Sindjus-MA, na Raposa, Região Metropolitana de São Luís.