O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) obteve resposta ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000) proposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que revogou o art. 6º da Resolução TJMA 31/2017, referente ao pagamento do custeio de diligências dos comissários e oficiais de justiça.
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por decisão do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, designou audiência de conciliação para 25 de abril de 2019, às 15h, no CNJ, em Brasília/DF, para equacionar divergências entre a Administração do Tribunal e o Sindicato sobre o pagamento das diligências cumpridas pelos comissários e oficiais de justiça. Na audiência de conciliação, o Sindjus-MA será representado pelo secretário-geral do Sindicato, Márcio Luís Andrade.
 
“Espero que se possa chegar a um acordo sobre essa matéria na audiência de conciliação e que aquilo que for pactuado seja fielmente honrado e cumprido por todos os envolvidos, sob a vigilância zelosa e atenta do próprio CNJ ”, manifestou-se o presidente do Sindjus-MA sobre a audiência de conciliação.
 
Pagamento dos auxílios e perdas inflacionárias
 
O Sindjus-MA, por meio de pedido de providências, também solicita o fim do sobrestamento do reajuste dos vencimentos e do valor dos auxílios pagos aos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
Na semana passada, o Sindicato obteve parecer favorável da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à autorização dos reajustes nos auxílios alimentação e saúde, bem como ao projeto de reposição de perdas inflacionárias dos servidores da Justiça do Maranhão. A matéria está sob análise do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a quem caberá agora decidir sobre a matéria.
 
Intervenção em Brasília
 
O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins; o secretário-geral do Sindicato, Márcio Andrade, e o advogado Nathan Chaves, estiveram, no dia 5 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, justamente para garantir o pagamento adequado do custeio de diligências aos oficiais de justiça e comissários de infância e juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Na ocasião, foi tratado do Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000), que resultou na audiência de conciliação marcada para o próximo dia 25 de abril.