Em parecer assinado nesta segunda-feira (29), o procurador de contas, Douglas Paulo da Silva, manifesta-se favoravelmente à habilitação do Sindjus-MA, na qualidade de interessado, em representação do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE) para apurar supostas irregularidades na obra de construção do Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz (foto).  

O procurador considera que o interesse do Sindjus-MA em intervir no processo respeita condições determinadas em lei, como a pendência da causa; procedimento previsto em lei que o autorize e a existência de interesse público.

“... parece-me que os requisitos supracitados foram respeitados, uma vez que o processo ainda não recebeu decisão definitiva (pendência de causa); há procedimento em lei que o autorize a intervenção (art. 118, §§1o e 3o da LOTCE/MA); e restou demonstrado pelo postulante o interesse jurídico em auxiliar uma das partes principais, pois eventual decisão a ser proferida nos autos do Processo no 10.043/2018, embora não o vincule quanto ao conteúdo, de alguma forma atingirá reflexamente a situação dos servidores do Poder Judiciário, lotados na Comarca de Imperatriz”, diz o procurador no texto do parecer.

Prazo para conclusão de auditoria é prorrogado

No último dia 10 de março, uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. Eles visitaram a Seção de Engenharia Forense do Instituto de Criminalística de Imperatriz, entrevistaram os responsáveis pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e fizeram o levantamento dos serviços executados em todos os pavimentos dos módulos 1 a 6.

O levantamento é parte de auditoria que o TCE realiza para apurar se há irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013 que é relativo à obra de construção do Fórum de Imperatriz.

A auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho cuja data limite foi restabelecida para 14 de junho.
 
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