O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Melquizedeque Nava Neto, deferiu, nesta terça-feira (14), requerimento do Sindjus-MA para este se habilitar na representação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE), que apura supostas irregularidades na obra de construção do novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz (foto).

No texto do requerimento, o Sindjus-MA justifica a necessidade de participar do desenvolvimento do processo e solicita habilitação como assistente: “uma vez que o prédio a ser construído será de uso dos jurisdicionados e servidores lotados na Comarca Imperatriz, se justifica o pedido de intervir no processo como assistente...”.

Nava Neto observou que a Lei Orgânica do TCE não prevê a assistência nos processos que o Tribunal desenvolve, mas reconheceu razão legítima para o Sindjus-MA acompanhar e participar do desenvolvimento do processo na qualidade de interessado. O conselheiro também levou em consideração parecer favorável do MPC à habilitação do Sindjus-MA como terceiro interessado. O parecer do MPC foi assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva no último dia 29 de abril.

Representação

A representação conjunta do MPE e do MPC (Processo Nº 10043/2018 TCE-MA) aponta indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça do Maranhão para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.

No último dia 10 de março, uma equipe de auditores do TCE com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. O levantamento é parte de auditoria que o TCE realiza para apurar se há de fato irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013.

A auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo do TCE solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho cuja data limite foi restabelecida para 14 de junho.