O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), por meio da Resolução Conjunta nº 01/2019, regulamentaram os procedimentos necessários à realização de acordos diretos entre credores de precatórios do Estado do Maranhão.
 
O Edital nº 01/2019 convoca os credores do exercício orçamentário de 2014 para habilitação com a finalidade de formalização de lista para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, com deságio em 40% sobre o valor total atualizado do precatório (inclusive sobre juros, multas e atualização monetária), bem como das retenções legais referentes às deduções tributárias e contribuições previdenciárias.
 
O credor interessado em realizar acordo direto com o ente estatal deverá protocolar requerimento (em meio físico) e a respectiva documentação, por advogado habilitado, manifestando intenção formal em aderir aos termos e condições do edital, no protocolo-geral da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, localizada no Loteamento Quintas do Calhau, ou no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão, situado na Praça Dom Pedro II, Centro de São Luís, até o dia 14 de fevereiro de 2020.
 
De acordo com a Coordenadoria de Precatórios do TJMA, para a realização dos acordos diretos há recursos disponíveis no montante de R$ 17.596.662,90. Segundo o setor, a lista de classificação de credores será publicada no DJE e observará, dentre as adesões deferidas, a antiguidade dos precatórios. Após a publicação da lista, os interessados terão cinco dias para eventuais impugnações, que serão decidas pelo Tribunal de Justiça e, em seguida, realizará a competente homologação e pagamento dos credores.
 
Modelo Requerimento de Adesão, constante no Anexo Único.
 
Para maiores informações, o credor pode entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios: (98) 3261-6237.

Com informações do TJMA