O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n 8069/1990 – completou 30 anos nesta segunda-feira, dia 13 de julho de 2020. O ECA representa uma transformação na sociedade brasileira que passou a entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. A partir dele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de proteção integral e prioritária: sob a responsabilidade compartilhada do Estado, da Sociedade e da Família, crianças e adolescentes devem ter garantia de desenvolvimento digno, saudável e livre de qualquer vulnerabilidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n 8069/1990 – completou 30 anos nesta segunda-feira, dia 13 de julho de 2020. O ECA representa uma transformação na sociedade brasileira que passou a entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. A partir dele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de proteção integral e prioritária: sob a responsabilidade compartilhada do Estado, da Sociedade e da Família, crianças e adolescentes devem ter garantia de desenvolvimento digno, saudável e livre de qualquer vulnerabilidade.

São notórios os avanços observados a partir da criação dessa norma. Entre as conquistas alcançadas a partir do ECA estão a redução da mortalidade infantil entre os recém nascidos, a ampliação do acesso à Educação, principalmente no Ensino Fundamental; a criação dos Conselhos Tutelares e a readequação e o reajustamento das funções do antigo comissário de menores à política de proteção integral, surgindo então o Comissário de Justiça da Infância e Adolescência.

“O comissário passou a fazer parte de uma teia de proteção que liga vários órgãos, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, mas ele já atuava na proteção, anteriormente, ao ECA. A partir do Estatuto, a função de conselheiro tutelar absorveu algumas atribuições que já eram exercidas pelos comissários”, ressalva a comissária de Justiça da Infância e Juventude, Elaine Bastos de Souza, que é da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis.

O ECA é fruto de lutas da sociedade civil com fundamento na Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU. Antes, quando vigorava o Código de Menores, crianças e adolescentes respondiam à Lei da mesma forma que um adulto, isso transformou as antigas FEBENs em palcos de maus tratos e crueldade. A retirada de uma criança ou adolescente da família, por exemplo, que hoje ocorre somente em último caso, era comum, mesmo havendo familiares em condições de educá-los.

Mas ainda há muito para avançar. Apesar do ECA, milhares de crianças e adolescentes ainda não têm registro de nascimento, moradia, escola ou hospital, morrem vítimas de violência, ou têm restrições ou privações de liberdades.

Um dos pontos para melhorar é que os órgãos da Rede de Proteção ainda precisam dialogar mais. “Ainda precisa muito diálogo entre os agentes... O Estatuto prega a cooperação entre esses diversos agentes de direito que devem andar de mãos dadas e em sintonia para que as crianças e adolescentes, sujeitos de desenvolvimento ainda incompleto, possam, concretamente, se desenvolver sadia e plenamente”, afirmou a comissária.

Divulgação do ECA

“O Comissário de Justiça da Infância e Juventude é um servidor de grande importância para a concretização de todos os direitos previstos no ECA, já que somos nós que, no dia a dia, fiscalizamos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, os terminais rodoviários, vendo as autorizações de viagem; as casas noturnas, para verificarmos se há algum menor em alguma festa, em horário inapropriado, ou desacompanhado de seus pais... Esse é o trabalho que a gente faz”, reforçou Fabrício Gomes, que há oito anos atua como Comissário de Justiça da Infância e Juventude da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia, servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Aniversário do ECA na 2ª Vara de Família de Açailândia, cuja titular é a juíza Clécia Pereira Monteiro, não passa em branco. Havia sempre visitas presenciais nas escolas e ações nas ruas para conversar com população e informar sobre o ECA, mas o cenário de Pandemia de COVID-19 impediu esse tipo de iniciativa em 2020.

O jeito foi buscar as redes sociais e assim a 2ª Vara de Família ganhou uma conta no Instagram (vara2famacailandia) cujos posts detalham os avanços alcançados a partir promulgação da ECA em 1990.

Por exemplo: após o ECA, em 2013, o IBGE constatou que 97,1% das crianças estavam matriculadas no Ensino Fundamental;  o ECA também passou a proteger crianças e adolescentes de abusos sexuais, crime que sequer era mencionado no Código de Menores de 1976. O Estatuto definiu severas penalidades para quem praticar esse crime.

O próprio Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) reconhece que após o ECA o Brasil reduziu as mortes de crianças com menos de um ano de idade. Em 2015, essa redução chegava a 73,67%.