Na terceira edição do programa Conexão Comarca, ocorrida no último dia 5, a Diretoria do Sindjus-MA reuniu-se com servidores de Santa Inês. Entre os principais temas debatidos mais uma vez figuraram o cumprimento das medidas de segurança sanitária para o retorno às atividades presenciais estabelecidas em Portarias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a suspensão do pagamento da Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) e a implantação do auxílio creche.
 
O Conexão Comarca foi a maneira que a Diretoria do Sindjus-MA encontrou para se manter presente nas Comarcas e, ao mesmo tempo, preservar a saúde dos servidores, mantendo o distanciamento social necessário devido à Pandemia de COVID-19.
 
“O objetivo é saber qual é a situação dos colegas em relação ao cumprimento das portarias do Tribunal de Justiça para o retorno às atividades presenciais e saber como está a saúde de cada um. Nosso intuito principal aqui é ouvir as pessoas”, afirmou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, que abriu a reunião virtual.
 
GAJ
 
Os servidores de Santa Inês perguntaram sobre a suspensão do pagamento da Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ). George Ferreira e o secretário-geral do Sindicato, Márcio Luís Andrade, explicaram que trataram da GAJ com o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, em maio, em reunião por videoconferência.
 
Segundo disseram, naquela ocasião, o presidente do TJMA informou aos diretores do Sindjus-MA que o Tribunal não enfrentava qualquer dificuldade financeira e não mencionou nada sobre a necessidade de cortes. Era final de maio e já começavam as discussões para o retorno das atividades presenciais.
 
Contudo, em seguida, no início de junho, o presidente Lourival Serejo determinou a suspensão da GAJ por meio da Portaria GP 4502020! “Em razão desse diálogo inicial, nós pedimos nova audiência com o presidente para tratar desse assunto. Queríamos entender porque o TJMA tomou essa decisão, porque suspendeu o pagamento da GAJ, qual foi a base legal? E queríamos a oportunidade de apresentar nossos argumentos contra a supressão da gratificação, mas não fomos atendidos!”, disse George Ferreira.
 
Ferreira explicou que o pedido de audiência foi reiterado e que o Sindicato também fez um requerimento administrativo para manutenção da GAJ durante a Pandemia. Aguardou um mês, mas não obteve resposta dos pedidos. Somente então a Diretoria do Sindjus-MA resolveu ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedir a manutenção da GAJ por meio de Procedimento de Controle Administrativo.
 
“Não dá pra bater palmas para o Tribunal enquanto ele retira a GAJ! Tem que ser mais democrático! Não é possível só vou ouvir quem agrada ao ouvido. O Sindicato tem o dever de defender o servidor e vai defender o servidor”, afirmou Márcio Luís Andrade.
 
Julgamento no CNJ
 
No Conexão Comarca do dia 5, os servidores de Santa Inês souberam em primeira mão do resultado do processo no CNJ. Por 9 votos a 6, a maioria dos conselheiros, acompanhando o voto do relator, conselheiro André Godinho, decidiu manter a suspensão da GAJ. Apesar do placar desfavorável aos servidores da Justiça do Maranhão, a Diretoria do Sindjus-MA avalia que os votos favoráveis aos pedidos do Sindicato demonstraram que há bons fundamentos nos argumentos contra a supressão da gratificação.
 
No julgamento, o primeiro voto divergente foi do conselheiro Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (STJ), indicado pelo STJ, para ele, se a Lei Estadual nº 9.326/2010 confere a possibilidade de opção do servidor pelo cumprimento de oito horas diárias ou sete ininterruptas para fazer jus à GAJ, não há como a Portaria GP 4502020 do TJMA impor limitação da jornada em seis horas, pois suprime o direito assegurado na lei estadual: "... Não há como prevalecer a previsão de que a retomada gradual da atividade presencial fique vinculada à jornada de seis horas, visto que, com isso, estar-se-ia admitindo afronta à lei local, uma vez que suprimida, por regulamento interno, a possibilidade de opção do servidor pelo cumprimento de oito horas diárias ou sete ininterruptas, nos exatos termos da Lei Estadual nº 9.326/2010, em real prejuízo financeiro ao servidor".
 
O voto da conselheira Maria Tereza Uille Gomes é outro exemplo. Na mesma linha de Pereira, ela considera que o TJMA tem autonomia administrativa para regulamentar a matéria, mas também que essa autonomia encontra limites na Lei Estadual 9.326/2017 e nas diretrizes definidas pelo próprio Tribunal na Resolução TJMA 29/2017: "... É forçoso reconhecer que ao suprimir o pagamento da GAJ - até a total regularidade dos serviços - a Portaria do TJMA terminou por negar vigência ao dispositivo legal e à regulamentação do próprio Tribunal. Quiçá, proporcionou a redução de salários, mantendo as atividades/carga de trabalho daquele que optou pelo recebimento da gratificação".
 
“Foi uma diferença de apenas três votos. Apesar do resultado negativo, esse placar deu fôlego à GAJ que precisa retornar em outubro”, avalia Márcio Luís Andrade.
 
Além do ministro Emmanoel Pereira e da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que é cidadã de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicada pela Câmara dos Deputados, também declararam voto divergente, as conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); Flávia Moreira Guimarães Pessoa, juíza do Trabalho do TRT da 20ª Região, indicada pelo TST; Ivana Farina Navarrete Pena, membro do Ministério Público de Goiás, indicado pelo Procurador-Geral da República; e o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, advogado, indicado pelo Conselho Federal da OAB.
 
Comissão
 
Ainda sobre a GAJ, George Ferreira lembrou aos servidores no Conexão Comarcas, que o Sindjus-MA protocolou, no último dia 3, requerimento à Presidência do TJMA para que o Sindicato indique representante dos servidores na Comissão criada pela Portaria GP 6382020 para discutir a reimplantação da GAJ.
 
O artigo 1º da Portaria GP 6382020, que nomeia os integrantes da Comissão, não indica representante do Sindjus-MA.  Conforme a Diretoria do Sindicato, a criação dessa Comissão, que trata de tema de incidência coletiva, ainda mais de caráter econômico, sem a participação de representante sindical, constitui violação de prerrogativa constitucional exclusiva dos sindicatos.
 
“Essa semana o Tribunal editou Portaria criando uma comissão que vai rediscutir a GAJ. O Sindicato protocolou requerimento pedindo para fazer parte dessa discussão de como seria essa GAJ. Agora é acompanhar o processo dessa Comissão”, disse George Ferreira.
 
Pandemia e retorno
 
Segundo os relatos feitos na reunião virtual, pelo menos cinco servidores foram acometidos da COVID-19 na Comarca de Santa Inês. Isso, apesar dos cuidados adotados pela Diretoria do Fórum. Conforme os servidores de Santa Inês explicaram, foram fornecidas, pelo TJMA, máscaras, luvas e álcool gel. E a própria Diretoria do Fórum adquiriu escudos faciais de acrílico para fornecer aos servidores e ainda conseguiu que todos fizessem testagem para o novo corona vírus.
 
Aparentemente, a circulação do novo corona vírus em Santa Inês está recuando. De acordo com os Boletins Epidemiológicos da Prefeitura de Santa Inês, no dia 30 de julho, a cidade tinha 899 casos de COVID-19 ativos e o registro de 78 óbitos. Onze dias depois, em 9 de agosto, os números evoluíram para 906 casos ativos e 80 óbitos. Foram apenas mais sete novos casos e, infelizmente, mais duas mortes.
 
Auxílio creche
 
Uma servidora que não pode participar da reunião enviou pergunta sobre o auxílio creche. Ela queria saber se existe alguma lei estadual que determine ao TJMA o pagamento do benefício. O presidente em exercício do Sindjus-MA explicou que não há regulamentação sobre o auxílio creche, mas que há recursos da ordem de R$ 2 milhões previstos na Proposta Orçamentária do TJMA de 2020 para contemplar com R$ 200 mensais os servidores com filhos entre seis meses e seis anos de idade.
 
Para que o direito seja efetivado, a implantação e regulamentação do auxílio-creche devem ser submetidas à aprovação do Pleno Administrativo do TJMA, assim como um projeto de lei deve ser apresentado à Assembleia Legislativa. “Existe a necessidade de uma lei, mas o projeto nunca foi encaminhado para o Legislativo. O auxílio-creche é um direito que provém da Constituição, extensivo a todos os servidores públicos. Como já está previsto na Proposta Orçamentária do Tribunal, este seria o momento propício para a implantação do auxílio-creche”, afirmou George Ferreira.
 
No início de março passado, o Sindjus-MA protocolou requerimento ao TJMA solicitando a implantação do auxílio-creche.
 
Além de servidores da Comarca de Santa Inês, do presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, e do secretário-geral Márcio Luís Andrade, também participaram do Conexão Comarca Santa Inês, o segundo tesoureiro do Sindicato, André Nepomuceno e o secretário de Esportes, Marcos Gilson Araújo.
 
Conexão Comarcas
 
Servidores que tiverem dúvidas sobre temas de interesse da categoria, como problemas a serem resolvidos em suas Comarcas ou unidades judiciais, ou o retorno às atividades presenciais no Poder Judiciário, podem agendar videoconferências com a Diretoria do Sindjus-MA. É o projeto Conexão Comarcas.
 
A ideia do Conexão Comarcas é facilitar a comunicação entre o Sindicato e os servidores em todo o Estado e, ao mesmo tempo, promover o distanciamento necessário para evitar a disseminação da COVID-19.
 
Para agendar uma videoconferência com a Diretoria do Sindjus-MA, basta ligar, diretamente, para o secretário-geral, Márcio Luís Andrade (98 99163 8377), ou para o presidente em exercício do Sindicato, George Ferreira (98 98751 9570), e acertar data e horário.